norma nº 3388/2020

PREFEITURA DE
| ITABIRITO
LEI Nº 3388, de 13 de abril de 2020.
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública
Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A declaração de Utilidade Pública é um meio de apoiar as entidades
privadas que prestam serviços necessários à coletividade como: assistência social,
pesquisa científica, promoção da educação e da cultura.
Art. 2º - A sociedade civil, a associação ou a fundação constituída ou em
funcionamento no Município, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade, na prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dele necessitar, pode
ser declarada de utilidade pública municipal, desde que comprove:
I. que adquiriu personalidade jurídica;
Il. que está em funcionamento há mais de 1 (um) ano;
Ill. que os cargos de sua direção não são remunerados;
IV. que seus Diretores são pessoas idôneas.
Parágrafo Primeiro - A declaração de cumprimento das exigências previstas nos
incisos Il, Ill e IV deste artigo poderá ser dada por Juiz de Direito, Promotor de
Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente de Câmara Municipal, Delegado de
Polícia, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, ou seus substitutos
legais, da comarca em que a entidade for sediada.
Ar. 3º - O Estatuto da Entidade deverá comprovar que a Entidade tem
personalidade jurídica, determinando que:
I. Os cargos de direção não são remunerados;
Il. Em caso de dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a outra
Entidade de fins não econômicos.
Parágrafo Único - Além do Estatuto da Entidade, deverão ser apresentados:
cópia autenticada do comprovante do registro da entidade no cartório competente,
indicando o livro e o número da página em que foi efetuado o respectivo registro, e, a
cópia da Ata da Eleição da Diretoria da Entidade, se houver.
Art. 4º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública.
Art. 5º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação
fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
I. deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
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Il. deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no Art. 2º desta Lei.
$ 1º - A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao
Poder Legislativo, se o título de utilidade pública tiver sido concedido por Lei, ou ao
Poder Executivo, se concedido por decreto.
$ 2º - A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado
não poderá obter novo título no período de 2 (dois) anos contados da data da revogação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de abril de 2020.
JO XAR
O -
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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