norma nº 3389/2020

X À PREFEITURA DE
“ih ITABIRITO
Ri Smenio
LEI Nº 3389, de 13 de abril de 2020.
Institui a Semana de Conscientização e combate
aos crimes de Internet nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino do Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate aos crimes
de internet nas escolas da rede pública de ensino do Município de Itabirito, a
realizar-se na primeira semana do mês de março de cada ano.
Art. 2º - Poderá ser incluída no Calendário Oficial do município de Itabirito.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirita, 13 de abril de 2020.
]
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais