| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3390 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente em mais 2,10% (dois inteiros e um décimo por cento) do valor total do orçamento. Para atender ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de qualquer fonte prevista no art. 43, § 1º da Lei Federal 4.320/1964. |
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PREFEITURA DE | ITABIRITO LEI Nº 3390, de 15 de abril de 2020. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente em mais 2,10% (dois inteiros e um décimo por cento) do valor total do orçamento. Art. 2º - Para atender ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de qualquer fonte prevista no art. 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/1964. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirit, 15 de abril de 2020. Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL EA E E PREFEITURA DE, É E 3 ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais E x RAN Ee 2 Prefeitura Municipal de Itabirito IMPACTO ORÇAMENTÁRIO /FINANCEIRO E FISCAL AUMENTO DE VALOR DE VALE ALIMENTAÇÃO Custo do Vale Custo atual do Vale Alimentação Alimentação com reajuste a partir de março/2020 812,425.0, 820,000.0 1,300,000.0 1,300,000.0 1,300,000.0 1,300,000.0! 1,300,000.0 1,300,000.0 820,000.00 1,300,000.0 820,000.00 1,300,000.0 NOV 1,300,000.0 1,300,000.0 TOT 14,632,425.03 Consignação Orçamentária (A) 33.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação 6,000,000.00 Necessidade de suplementação em percentual (D = B/C 2.10% OBS: Considerado a média de servidores beneficiados pela atual Lei nov/2019 a janeiro 2020 - totalizando 2600. ( Fonte: Semad) Valor do impacto orçamentário e financeiro no ano de 2021 15,290,884.16 Valor do impacto orçamentário e financeiro no ano de 2022 15,978,973.94 DECLARAÇÃO (=) OQ Em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, art. 16, incisos | e Il, DECLARO que o reajuste proposto acima tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Itabirito, 21 de fevereiro de 2020. uu e RANE CURTO Era a FERREIRA o en Secretária Muncipal de Fazenda = qa te SH calos RO qe W ada as e go ReUNO Gaptasão