norma nº 3391/2020

PREFEITURA DE
Ball
“A ITABIRITO
erros
LEI Nº 3391, de 15 de abril de 2020.
Altera a redação do Art. 8º e acrescenta
incisos ao parágrafo primeiro do Art. 8º da Lei
Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013,
e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 8º da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação.
“Art. 8º -
81º-
VIII - Quantidade de postos de trabalho que serão criados, observando o mínimo de
80% (oitenta por cento) das vagas para trabalhadores residentes no Município de Itabirito,
quando o município dispuser, assegurando, no mínimo, 10% (dez por cento) desse
contingente para o primeiro emprego.
IX — VETADO.
Art. 2º - Ficam acrescidos ao parágrafo primeiro do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2958,
de 23 de outubro de 2013, os seguintes incisos:
"Art eo
AT
X— VETADO;
XI - Outras informações que julgar necessárias à avaliação”.
Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013, permanecem
inalterados.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 do bri de 2020.
Ludo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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