norma nº 3392/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3392, de 16 de abril de 2020.
Altera a redação da Lei Municipal n.º 1.816 de 17
de dezembro de 19983, que institui fo) Código
Tributário Municipal.
dim
sslnatjra do Responsável | Cargo ou Função
ÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais,
PROMULGA a seguinte:
Art. 1.º Fica alterado o item |, do Anexo X da Lei Municipal 1.816
de 17 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo X
Tabela para cobrança da Taxa de Licença para
Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos
| — Espaços ocupados por barracas, trailer, reboque,
> quiosque, banca, mesas, tabuleiros, balcões, vãos
abertos ou fechados, ou quaisquer outros semelhantes
em vias e logradouros públicos, inclusive para fins
comerciais, em locais designados pela Prefeitura, por
prazo e a critério Desta.
a) Por dia e por metro quadrado — 1,00% da UPFI;
b) Por mês e por metro quadrado — 2,00% da UPFI;
c) Por ano e por metro quadrado — 3,0% da UPFI.
Art. 2.º Fica acrescido o inciso IV, ao Art. 47 da Municipal
n.º1816/1993, com a seguinte redação:
Câmara À únicipal de Itabirito
ÍF&| | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
IV- Ficam isentos da taxa de licença para o exercício do
comércio ambulante as Pessoas Portadoras de
Necessidades Especiais com renda de até 01 (um)
salário mínimo nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, em 16 de abril de 2020.
RENE AMERICO DA Assinado de forma digital por RENE
AMERICO DA SILVA:05411744629
SILVA:06411744629 Dados: 2020.04.16 16:20:44 030º
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente
Camara Municipal de Itabirito