| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3393 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior na Fonte de Recursos 260. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.692.461,15 (Um milhão, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quinze centavos), nas dotações indicadas no Anexo Único desta Lei. Para atender ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, previsto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal 4.320/1964, na Fonte de Recursos 260 - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção. |
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| PREFEITURA DE “ ITABIRITO LEI Nº 3393, de 17 de abril de 2020. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior na Fonte de Recursos 260. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.692.461,15 (Um milhão, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quinze centavos), nas dotações indicadas no Anexo Unico desta Lei. Art. 2º - Para atender ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, previsto no Ar. 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal 4.320/1964, na Fonte de Recursos 260 - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção. Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de abril de 2020. sudo Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais PREFEITURA DE «ITABIRITO ni aero E sn ANEXO ÚNICO à Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais. | ep | euibea Sb:9L - 0Z0Z/PO/9L Jejusua|dns |BUOIIPy OUP919 ap einueay ap 197 ep ojeloa ODINN OXINV SVLobTesL o TVLOL vS'9ES'GZ9'L o “Josz|croste |00€Z| Lob [Cel | v | OO |v00| zo opSeJSIUILIPY UNI DOS NueIN LopzooL 09z|2+06€E |00€Z| OP |ZzL | + | Loo |poo| zo opSeJSIUILIPY UNIDOS |NuBIN o HOTVA Ha | AVN |Vôv [94d |Nas |NNa [NAS [INN [DO Ov5Y Va aINON SIQôVININITANS 0coc ep QjusuLdIO sie190) SeUIN ojugey Sp oldfotuniy