norma nº 3395/2020

À PREFEITURA DE
« ITABIRITO
LEI Nº 3395, de 24 de abril de 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso
de adesivos de identificação nos veículos
a serviço dos órgãos da Administração
Pública Municipal de Itabirito-MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal
seja da Prefeitura ou da Câmara em atividade que não estejam relacionadas a serviço
do Município e de seus cidadãos.
Art. 2º - Todos os veículos automotores (automóveis, caminhonetes, ônibus,
microônibus, caminhões, tratores, maquinários e motocicletas) da frota ou a serviço dos
órgãos da administração pública municipal, deverão ser identificados.
Parágrafo Único - Os adesivos deverão ser fixados em locais que garanta sua
total visualização, tais como nas portas laterais dianteiras e na parte de trás dos
veículos. Nos veículos em que não seja possível a utilização das portas laterais, o
adesivo de identificação deverá ser afixado em local visível, em dimensão proporcional
ao tamanho do veículo.
Art. 3º - No caso de veículos da frota própria do Município, a identificação deverá
conter:
|. Nome do Poder: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO ou CÂMARA
MUNICIPAL DE ITABIRITO;
Il. Identificação do responsável pelo uso do veículo: NOME DA SECRETARIA
MUNICIPAL ou DEPARTAMENTO;
III. Inscrição obrigatória: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO;
IV. Reclamações/Denúncias: (o telefone para reclamações e denúncias deverá
ser sempre o da Ouvidoria Municipal).
Art. 4º - No caso de veículos locados, cedidos, terceirizados, ou que sob
qualquer outro título prestem serviços a administração pública municipal, deverão ter os
seguintes dizeres: A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG — USO [A
EXCLUSIVO EM SERVIÇO.
Art. 5º - O modelo de disposição no adesivo das inscrições citadas nos artigos
anteriores será definido por ato do Poder Executivo.
| ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais
| PREFEITURA DE
* ITABIRITO
Art. 6º - Os veículos de uso exclusivo do Prefeito e do Presidente da Câmara
ficam isentos desta identificação, por se tratarem de autoridades representativas dos
Poderes Públicos Municipais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Art. 8º - A presente lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo
Municipal através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, Aide abril de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO: Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito:» Minas Gerais