norma nº 3396/2020

Terras
LEI Nº 3396, de 24 de abril de 2020.
“Institui a obrigatoriedade da presença
de profissional tradutor/intérprete de
libras — língua brasileira de sinais em
instituições bancárias do município de
Itabirito —- MG.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As instituições bancárias em funcionamento no Município de Itabirito,
deverão, obrigatoriamente, disponibilizar, em sua agência, no mínimo, um (01)
tradutor/intérprete profissional de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais durante o período
de atendimento ao público.
Art. 2º - As instituições bancárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data de sua publicação da presente Lei, para se adequarem à exigência nela
prevista.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de abril de 2020.
ado:
Orlando Arnorim Caldeir
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais