norma nº 3398/2020

LEI Nº 3398, de 30 de abril de 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura do crédito especial ao orçamento vigente
conforme o Anexo | desta Lei, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º - A fonte de recurso para a suplementação do crédito especial autorizado no
Art. 1º será a anulação da dotação referenciada no Anexo Il desta Lei, no valor total de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º - Ficam autorizadas suplementações no crédito especial autorizado no Art.
1º até o limite do seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de abril de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Ed
À PREFEITURA DE
"5
ANEXO 1
27/01/2020 - 12:42
ITABIRITO Crédito Especial Página 1 de2
Orçamento de 2020
SUPLEMENTAÇÕES
NOME DA AÇÃO ORG[UNI|SUN|[FUN|SFU|PRG[AÇA|] NAT [FR] VALOR
Manut Benefícios Servidores 02 |[004/001| 4 | 122] 401 |2301/339008] 100 50.000,00
TOTAL 50.000,00
100 50.000,00
102 0,00
TOT| 50.000,00
cep 35450-000 | Itabirito » M
al
À PREFEITURA DE ANEXO 2
da ITABIRITO Crédito Especial
Orçamento de 2020
ANULAÇÕES
NOME DA AÇÃO ORG|UNI|SUN|FUN|SFU|PRG|AÇA| NAT | FR VALOR
Manut.Secretaria Municipal de Administração 02 |/004/ 001| 4 | 122] 401 |2300] 319011] 100 50.000,00
TOTAL 50.000,00
100 50.000,00
102 0,00
TOT| 50.000,00
» Minas
Gerais