norma nº 3399/2020

Ê PREFEITURA DE
à ITABIRITO
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LEI Nº 3399, de 30 de abril de 2020.
Institui a “Semana Municipal da Juventude” e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, na semana que compreende o dia 12 de agosto, no qual
se comemora o Dia Nacional da Juventude, a “Semana Municipal da Juventude” no
Município de Itabirito-MG, a ser celebrada anualmente, devendo integrar o Calendário
Oficial do Município.
Art. 2º - O evento comemorativo, instituído no Art. 1º desta Lei, visa integrar as
ações educativas, culturais, esportivas, sociais, ambientais e do mercado de trabalho
voltadas para a juventude, desenvolvidas no município pelas organizações
governamentais e não governamentais, em defesa do protagonismo juvenil.
Art. 3º - A programação .da “Semana da Juventude” deve ser composta de
atividades educativas, recreativas e culturais, tais como debates, apresentações culturais,
oficinas, passeios e manifestações públicas, que possibilitem o desenvolvimento das
potencialidades desta faixa etária.
Art. 4º - Fica o Município de Itabirito-MG, juntamente com a Coordenadoria de
Políticas Públicas para a Juventude e o Conselho Municipal da Juventude — COMJUVE,
responsável pela realização da “Semana Municipal da Juventude”, oportunidade na qual
poderão estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados, com fins de promover as
atividades referidas nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de abril de 2020.
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Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 + cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais