norma nº 3400/2020

LEI Nº 3400, de 30 de abril de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de
veículo Van para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE) e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o Veículo Van L3H2, ano/modelo
2019, Renault Master cor branca, chassi 93YMAFEXCKJ475390, Placa GOT 0410,
adquirido através do Convênio nº 841889/2016, firmado entre o Ministério de
Desenvolvimento Social e o Município de Itabirito, para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE), inscrita sob o CNPJ nº 20.067.328/0001-32, situada à Rua Dr.
Eurico Rodrigues, nº 378, Praia, neste Município de Itabirito.
Parágrafo Único — A doação que trata o caput deste Artigo será feita diretamente
entre o Município de Itabirito e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE),
através dos meios legais cabíveis.
Art. 2º - A doação deverá ser formalizada através de procedimento administrativo
próprio, que definirá os termos da doação.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 80 de abril de 2020.
Orlandg Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 + cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais