norma nº 3403/2020

PREFEITURA DE
« ITABIRITO
LEI Nº 3403, de 20 de maio de 2020.
“Institui a obrigatoriedade da afixação de uma
placa ou cartaz em imóveis locados pela
administração direta e indireta do município de
Itabirito com informações sobre o respectivo
contrato de locação.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em imóveis locados por órgãos da administração municipal direta e
indireta afixiar-se-á placa ou cartaz, em local e com dimensão e caracteres que
facilitem sua visualização, contendo os seguintes dados sobre o respectivo
contrato de locação:
I. Data em que foi firmado e prazo de vigência;
Il. Valor do aluguel atualizado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de
sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de maio de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL