norma nº 3404/2020

| PREFEITURA DE
|. ITABIRITO
LEI Nº 3404, de 20 de maio de 2020.
“Institui o Dia Municipal das Bandas e Fanfarras no
Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itabirito o Dia Municipal das Bandas e
Fanfarras no Município, que será celebrado no dia 22 de Novembro, em homenagem ao
dia do Músico.
Art. 2º - Durante o mês, poderão ser realizados eventos direcionados ao tema, a
fim de difundir esta cultura musical diversificada, tão importante na história de nossa
cidade.
Art. 3º - Os eventos mencionados no artigo 2º poderão ocorrer com dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com apoio da Prefeitura Municipal
e também com participação financeira e patrocínios da iniciativa privada.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de maio de 2020.
6,00)
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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