norma nº 3405/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3405, de 10 de junho de 2020.
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial
Publicado em A$/06 [Joly
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Co bóme) ei Municipal 2469 de 22/12/2005
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Assinatura do Responsável / Cargo ou Função
“ SÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Urbano no município de Itabirito para
comerciantes atingidos pelos decretos 13.095 de
19/03/2020 e 13.100 de 20/03/2020, devida
Situação de Emergência em Saúde Pública
ocasionada pelo COVID19 no exercício do ano de
2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais,
PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do
exercício de 2020, o imóvel que seja de propriedade ou locado para fins comerciais afetados
pelo fechamento das atividades no mês de março de 2020, em cumprimento aos decretos
municipais em razão extraordinária da Situação de Emergência em Saúde Pública do
Município de combate e controle ao contágio do COVID-19.
Parágrafo único. Para fins da isenção de que trata o caput, considera-se imóveis de
fins comerciais, aqueles exclusivamente onde se realiza habitualmente a prática comercial,
destinados aos fornecimentos de produtos, serviços e/ou produtos e serviços, devidamente
registrados nos órgãos oficiais da prefeitura municipal, com seu alvará de funcionamento
válido até a data de expedição dos decretos municipais, qual sejam, 20 de março do corrente
ano de 2020.
Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º será concedida somente para imóveis das
atividades comerciais no âmbito municipal, registrados exclusivamente para este fim.
Art. 3º Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
|- Documento de comprovação da propriedade do imóvel;
|! — Quando o imóvel for locado, contrato de locação do imóvel na qual conste o
requente como principal locatário, bem como o fim a que se destina a locação;
Ill — Cópia dos Alvarás de Funcionamento;
IV — Cópia do cartão CNP) no caso das pessoas jurídicas;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
V — Documento de identificação do(s) requerente(s); CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABIRITO
Art. 4º A isenção do Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU), no exercício de
2020, não desobriga o contribuinte do pagamento das demais taxas incidentes sobre o
imóvel.
Art. 5º Os comerciantes e/ou comerciários que já houverem realizado o pagamento
integral do imposto devido ao exercício de 2020, ficarão com o crédito equivalente às
parcelas de março a dezembro de seu imposto pago para o exercício de 2021.
Parágrafo Único. Para os comerciantes que estão realizando o pagamento do devido
tributo parceladamente, àquelas parcelas devidamente quitadas a partir do mês de março
ficarão como créditos a serem descontados no imposto devido para o exercício de 2021.
Art. 6º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos
até 31/12/2020, cessando automaticamente no início do novo exercício de 2021.
Art. 7º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), objeto da presente
legislação, não altera a relação de débitos por ventura anteriormente existentes.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, em 10 dé junho de 2020.
RENÉ AMÉRICO DA SILVA