norma nº 3406/2020

LEI Nº 3406, de 10 de junho de 2020.
“Cria o Fundo Emergencial de Combate à COVID-
19 — FECC, destinado ao enfrentamento dos
efeitos da pandemia do novo coronavírus no
município de Itabirito-MG, e dá outras
providências.”
AsSinátu ja do Responsável / Cargo ou Função
—— SÁMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais,
PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Fundo Emergencial de Combate à COVID-19-FECC, destinado ao
enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no município de Itabirito -
MG.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados no FECC, bem como os respectivos
rendimentos, serão de uso exclusivo da autoridade responsável pelo enfretamento da
pandemia no município de Itabirito para realização de ações de combate à Covid-19.
Art. 2º O FECC poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas de qualquer
espécie mediante declaração de vontade do doador, sem encargos para O município.
Parágrafo único. As doações deverão ser depositadas em conta corrente única do
FECC.
Art. 3º O Poder Executivo deverá prestar contas das movimentações financeiras da
conta corrente do FECC à Câmara Municipal de itabirito, bem como publicá-las no
Portal da Transparência da Prefeitura, a cada 10(dez) dias.
Art. 4º O FECC deverá ser imediatamente extinto uma vez declarado o fim da epidemia
da Covid-19 no território nacional.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Parégrzfo único. Os recursos porventura restantes em conta corrente ligada ao FECC
deverão ser incorporados ao Fundo Municipal de Saúde na ocasião de sua extinção.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo de 3
(três) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, 10 de junho de 2020.
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