norma nº 14/2019

LF] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Pei MA À 7)
RESOLUÇÃO Nº 14/2019
Regulamenta a Ouvidoria na Câmara
Municipal de Itabirito e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que os Vereadores promulgaram a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica regulamentada a Ouvidoria na Câmara Municipal de Itabirito.
Parágrafo único. A Ouvidoria é um órgão de interlocução entre a sociedade e a
Câmara Municipal, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
sugestões, reclamações, elogios, denúncias e solicitações relacionadas,
estritamente, às atividades da Câmara Municipal de Itabirito/MG.
Art. 2º. Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Itabirito, sem prejuízo
daquelas previstas na lei nº 13.460/2017:
| - receber e analisar as manifestações da sociedade, quando se tratar de assuntos
pertinentes à Câmara;
Il - informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se, quando as
manifestações recebidas não forem de competência da Ouvidoria da Câmara;
Ill - encaminhar aos órgãos competentes as manifestações recebidas da sociedade
quando não forem de competência da Ouvidoria da Câmara;
IV - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria;
V - Facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria, simplificando os seus procedimentos
internos;
VI - auxiliar, quando for o caso, a Mesa Diretora na tomada de medidas necessárias
à regularidade dos trabalhos legislativos;
VII - auxiliar, quando for o caso, a Presidência da Câmara, na tomada de medidas
necessárias à regularidade dos trabalhos administrativos.
o
Art. 3º. O Prazo para a resposta à demanda solicitada será de até vinte dias.
Art. 4º. O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito designará, anualmente, o
vereador ouvidor.
Parágrafo único: O ouvidor será indicado no início da legislatura para o mandato de
um ano, sendo proibida a recondução do vereador como ouvidor para o período
subsequente.
Art. 5º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, em 03 de dezembro de 2019.
ARNALE ADOS|[SANTOS
Presidente
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Secretário
Publicado em 03/ 127/19,
Asi do Responsável / Cargo ou Função
—— CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO