norma nº 3408/2020

É i a | É PREFEITURA DE
SA, ITABIRITO
D v [6]
LEI Nº 3408, de 17 de junho de 2020.
Altera a Lei Municipal nº 3008, de 22 de maio de 2014
para dar nova redação aos artigos 36 e 37.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 36 e 37 da Lei Municipal nº 3008/2014, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 36 - O servidor público efetivo submeter-se-á à Avaliação periódica
de Desempenho, obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.”
“Artigo 37 - A Avaliação periódica de Desempenho é um processo
pedagógico, de periodicidade anual, realizada mediante critérios, normas e
padrões definidos pelo Município, com objetivo de avaliar a eficácia e a
qualidade do trabalho desenvolvido pelo servidor efetivo, com foco no seu
desempenho.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 |de junho de 2020.
) Voo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO! MUNICIPAL
Ay. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais