norma nº 3411/2020

e À PREFEITURA DE
à. ITABIRITO
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LEI Nº 3411, de 24 de junho de 2020.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2281, de 26 de
agosto de 2003, que criou o Conselho Municipal da
Juventude, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal da Juventude
passando o mesmo a denominar-se Conselho Municipal de Políticas Públicas da
Juventude.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 3º, da Lei Municipal nº 2281,de 26 de agosto de 2003,
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude de Itabirito será constituído por 20
(vinte) membros efetivos e 20 (vinte) membros suplentes.
8 1º - As vagas do Poder Público serão ocupadas por dez representantes do
Governo Municipal, sendo:
Il. Dois representantes efetivos e dois suplentes indicados pela Secretaria
Municipal de Educação;
Il. Um representante efetivo e um suplente indicados pela Secretaria Municipal de
Saúde;
Ill. Um representante efetivo e um suplente indicados pela Secretaria Municipal de
Assistência Social;
IV. Um representante efetivo e um suplente indicados pela Secretaria Municipal de
Patrimônio Cultural e Turismo;
V. Um representante efetivo e um suplente indicados pela Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer;
VI. Um representante efetivo e um suplente indicados pela Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito;
VII. Um representante efetivo e um suplente indicados pela Secretaria Municipal dé
Desenvolvimento Econômico;
À PREFEITURA DE
à ITABIRITO
VIII. Um representante efetivo e um suplente indicados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
IX. Um representante efetivo e um suplente indicados pela Coordenadoria de
Políticas Públicas da Juventude.
8 2º - As vagas da Sociedade Civil serão ocupadas por dez representantes da
sociedade civil, com a seguinte composição:
l Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades,
organizações e movimentos sociais da Juventude;
Il. Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades,
organizações e movimentos Culturais;
Il. Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades,
organizações e movimentos Esportivos;
IV. Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades dos
Estudantes Universitários;
V. Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades,
organizações e movimentos dos Estudantes Secundaristas;
VI. Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades,
organizações e movimentos dos Estudantes Secundaristas do ensino técnico;
VII. Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades de Defesa
dos Direitos Trabalhistas e de Promoção do Trabalho;
Vil. Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades,
organizações e movimentos religiosos;
IX. Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades,
organizações e movimentos Identitários;
X. Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades,
organizações e movimentos beneficentes ou de acolhimento institucional de
crianças e adolescentes.
8 3º - A definição das condições dos membros efetivos e suplentes das vagas de
que trata o Inciso || deste artigo serão definidas no Regimento Interno do Conselho.
8 4º — A representação do Poder Público dar-se-á através de indicação de
membros efetivos e suplentes, devendo serem priorizados os trabalhadores concursados
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que atuem em áreas afins."
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei,
definindo o processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil que
deverá acontecer com a participação dos eleitores com idade entre 16 a 29 anos.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude terá seu próprio
Fundo Municipal conforme disposto no Art. 5º, da Lei Municipal nº 2281, de 26 de agosto
de 2003.
Art. 5º - Os demais artigos, parágrafos e incisos da Lei Municipal nº 2281, de 26
de agosto de 2003, permanecem inalterados.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de junho de 2020.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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