norma nº 3412/2020

PREFEITURA DE
ITABIRITO
LEI Nº 3412, de 26 de junho de 2020.
“Altera a Lei Municipal nº 2428, de 23 de agosto de
2005 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o $ 6º do Art. 3º da Lei Municipal nº 2428, de 23 de agosto de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3%...)
$ 6º - Uma parcela dos recursos a serem destacados ao incentivo poderá ser
destinada para aquisição de ingressos para a Casa de Cultura Maestro Dungas.”
Art. 2º - Fica alterado o $ 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2428, de 23 de agosto de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
$ 2º - Na hipótese de obtenção de incentivo financeiro, o Executivo providenciará a
liberação dos recursos ao empreendedor mediante a celebração de termo de
compromisso, no qual deverão constar todas as especificações e etapas do projeto
cultural apresentado.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26/de junho de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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