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norma nº 3413/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 3413 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”. Fica alterado o Art. 2º, Inciso II, A, da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º(...) II–TAXAS: A – Taxas de Serviços Públicos: • Taxa de Coleta de Lixo” Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005: I - Incisos II e III do caput e §2º e §3º do Art. 94; e II - Incisos II e III do caput do Art. 96.
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LEI Nº 3413, de 26 de junho de 2020.
“Altera a Lei Municipal nº 1816, de 17 de
dezembro de 1993 — Código Tributário Municipal,
e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º, Inciso Il, A, da Lei Municipal nº 1816, de 17 de
dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal nº
2478, de 29 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...)
I-TAXAS:
A- Taxas de Serviços Públicos:
e Taxa de Coleta de Lixo”
Art. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1816, de 17
de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal
nº 2478, de 29 de dezembro de 2005:
|- Incisos Il e Ill do caput e 82º e 83º do Art. 94; e
Il - Incisos Il e Il do caput do Art. 96.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de junho de 2020.
O.
Orlando moórim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000! Itabirito» Minas Gerais

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