norma nº 3415/2020

À PREFEITURA DE
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LEI Nº 3415, de 02 de julho de 2020.
Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de
Segurança e Educação — CINSED, junto à Guarda
Civil Municipal de Itabirito, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, junto à Guarda Civil Municipal de Itabirito, o Centro Integrado de
Segurança e Educação - CINSED, cujos membros serão voluntários, a serem recrutados dentre
os ocupantes do quadro de guardas municipais devidamente formados e atualizados.
Art. 2º - O CINSED deve se ocupar de realizar planejamento, execução e supervisão
de ações educativas de caráter preventivo, visando a segurança, redução de acidentes e outros
temas correlacionados, utilizando-se linguagem adequada para cada faixa etária.
Parágrafo Único - O CINSED deverá realizar campanhas na cidade com diversos
temas, principalmente para a comunidade escolar, a fim de informar, educar, conscientizar e
conduzir a reflexão de todos, promovendo o sentimento de humanidade, consciência social, ética,
moral e civilidade, de maneira a incentivar a adoção desses valores.
Art. 3º - O CINSED será composto por integrantes efetivos da Guarda Civil Municipal
de Itabirito, que serão coordenados por superior imediato ou pelo comandante da Guarda Civil
Municipal de Itabirito.
Art. 4º - Para integrar a equipe do CINSED o GCM deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. Ser servidor público efetivo;
Il. Ser voluntário;
Ill. Ser comunicativo;
IV. Ter boa disciplina;
V. Ter flexibilidade de horários;
VI. Ter espírito de equipe e um histórico de boa convivência com os demais colegas;
VII. Participar das reuniões, cursos, nivelamento e atualizações quando convocado;
VIII. Ser pontual;
IX. Não estar respondendo a processo administrativo e muito menos ter sido penalizado em
processo administrativo.
Art. 5º - O CINSED deverá implementar programas de educação de trânsito nas
escolas, nos próprios municipais, empresas, praças, ruas e avenidas, sem prejuízo das
campanhas e temas estabelecidos pelo CONTRAN e calendário escolar.
Art. 6º - O CINSED poderá firmar parcerias com empresas e com as demais
Secretarias Municipais, para atuação em conjunto em ações, campanhas, ou programas que
estejam atreladas aos objetos da sua atuação. -
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | ltabirito » Minas Gerais
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Parágrafo Único - Todos os custos e procedimentos logísticos necessários à
execução das ações a que se refere o caput do Art. 6º serão de responsabilidade da Secretaria
solicitante ou empresa parceira.
Art. 7º - O CINSED contará com, no mínimo, 01 inspetor, devendo este ser um
membro ativo.
Parágrafo Único - Caso haja a necessidade de mais inspetores para organização do
serviço, aqueles terão de ser promovidos dentro da estrutura.
Art. 8º - O Guarda Civil Municipal que esteja desempenhando atividades enquanto
membro do CINSED deverá exercê-las devidamente uniformizado, conforme regulamento da
Guarda Civil Municipal de Itabirito/MG.
Parágrafo Único — O armamento poderá ser dispensado quando a ação receber apoio
de outros guardas devidamente armados e equipados, por restrição médica ou em atividades
internas.
Art. 9º - Os procedimentos de atuação dos membros do CINSED, bem como suas
atribuições, deverão seguir procedimentos operacionais padrão (POP) do referido Centro,
observado o acervo de direitos legais e sem prejuízo da observância estrita do regulamento da
Guarda Civil Municipal de Itabirito.
Parágrafo Único - O agente cuja ação ou omissão for contrária aos imperativos legais
pertinentes, será enquadrado nas disposições do regulamento disciplinar da Guarda Civil
Municipal de Itabirito/MG e do Estatuto do Servidor Público do Município de Itabirito, sem prejuízo
das eventuais providências e sanções cabíveis nas esferas civil e criminal.
Art. 10 - Os membros do CINSED deverão estar sempre disponíveis, para as
atividades operacionais solicitado pelo comandante.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, OP de julho de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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