norma nº 3416/2020

Assinhturá do Responsável / Cargo ou Função
LEI Nº 3416, de 13 de julho de 2020.
bifotmk Lei Municipal 2469 de 22/12/2005
ao Aumoindi—
Fixa o valor do subsídio dos Vereadores
para vigorar na legislatura de 2021 - 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais,
PROMULGA a seguinte:
El
Art. 1º - Os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, nos termos do $ 4º
do art. 39 da Constituição Federal, e do art. 21, VI, da Lei Orgânica Municipal, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. O subsídio mensal dos agentes políticos indicados no caput deste
artigo, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.100,37 (seis mil e cem reais e
trinta e sete centavos), para o mandato correspondente ao período da Legislatura de
2021 a 2024.
Art. 2º - O valor dos subsídios fixados nesta Lei corresponde ao pagamento de 04
(quatro) reuniões ordinárias plenárias mensais, previstas regimentalmente e será pago
ao Vereador que comparecer às deliberações da Ordem do Dia.
$ 1º - O Vereador que se ausentar da reunião durante a Ordem do Dia, sem motivo
previamente justificado, aceito pelo Presidente e registrado em ata, não receberá o
valor correspondente a 4 (um quarto) do subsídio mensal, por reunião.
8 2º - O subsídio mensal dos Vereadores que se fizerem presentes não sofrerá prejuízo
quando não se realizar a reunião por falta de quórum ou ausência de matéria a ser
votada.
8 3º - O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos parlamentares
e quando a reunião ordinária recair em dia de feriado, independentemente de
convocações de sessões legislativas extraordinárias.
Art. 3º - As sessões plenárias extraordinárias, nos termos do art. 57, 87º da
Constituição Federal, não serão remuneradas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º Os subsídios dos Vereadores serão revisados nas mesmas datas e nos mesmos
índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do
Município, mediante Lei especifica de iniciativa da Câmara Municipal, em obediência ao
previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, conforme a variação do ano civil
imediatamente anterior apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE.
8 1º - Se a divulgação do resultado do INPC/IBGE não se der até o dia 20 de janeiro de
cada ano, a revisão será feita no mês seguinte, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro
do mesmo ano.
8 2º - A Câmara Municipal, nos termos do inciso X do art. 37. c/c os incisos V e VI do
art. 29, ambos da Constituição Federal, apurará o índice aplicável e o comunicará ao
Poder Executivo, de forma a preservar o princípio -da isonomia determinado no art. 5º
da mesma Constituição.
8 3º - A efetivação da revisão dar-se-á automaticamente com a apresentação da
comunicação de que trata o 8 2º deste artigo, salvo apenas se ela implicar prejuízo ao
cumprimento de limite constitucionalmente previsto para os agentes políticos
municipais.
$ 4º - Na hipótese de deflação, o índice respectivo deixará de ser aplicado, por força da
proibição prevista no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, devendo ser ela, no
entanto, considerada na aplicação de eventual revisão no ano seguinte.
8 5º - No primeiro ano do mandato, o índice de atualização será proporcional ao
número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 5º Fica concedido aos Vereadores o direito ao recebimento do: 13º (décimo
terceiro) subsídio, integral ou proporcional. ao tempo de exercício do mandato, devido
no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do mandato,
além das férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor do subsídio,
devidas após cada período de 12 meses ou proporcionais ao tempo de exercício.
Art. 6º As necessidades de materiais, equipamentos, e mobiliário para o exercício do
mandato parlamentar serão satisfeitas diretamente pela Câmara Municipal, mediante
processos de aquisição definidos nos termos da legislação federal de licitações,
observada a regulamentação pertinente contida em deliberação da Mesa Diretora.
8 1º O atendimento às necessidades dos gabinetes parlamentares deverá ser
planejado de forma a evitar estoques, cabendo a cada um deles solicitar, com
antecedência mínima, nos termos da resolução própria, o material ou o serviço
necessário na periodicidade prevista em contrato, em tempo de se requisitar a entrega
ao fornecedor respectivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
8 2º Nos termos do art. 8º, a partir da vigência desta leificam revogadas as
Resoluções nº 15 de 04 de setembro de 2008, e nº 01 de 28 de janeiro de 2013.
Art. 7º As despesas constantes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
específica.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º
de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, em 13 de julho de 2020.
Renê Américo da Silva
Presidente
Câmara Municipal ce Itabirito
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
residente