| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3417 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$1.700.000,00 |
| native_id | 1923 |
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a lh PREFEITURA DE h« ITABIRITO LEI Nº 3417, de 15 de julho de 2020. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a seguinte classificação orçamentária: I 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.014 SEMAS-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.014.001 FDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL 02.014.001.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.014.001.08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 02.014.001.08.243.0892 BLOCO PROT. SOC. MAC 02.014.001.08.243.0892.1886 OBR.AMPL.EQUIP.MATER.PERM.CRIANÇ.ADOL. 02.014.001.08.243.0892.1886.449051 Obras e Instalações 02.014.001.08.243.0892.1886.449051.200 Recursos Ordinários (Superávit) 02.014.001.08.243.0892.1886.449051.200 R$1.700.000,00 Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar o crédito especial autorizado no Art. 1º será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano anterior, conforme prerrogativa prevista no Art. 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal 4.320/1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Itabirito, 15 (de julho de 2020. Orlando morim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000, | Itabirito » Minas Gerais