norma nº 3419/2020

PREFEITURA DE
« ITABIRITO
LEI Nº 3419, de 15 de julho de 2020.
Inclui dispositivo no Plano Plurianual de
Investimentos vigente — PPA 2018/2021.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Anexo Il da Lei Municipal nº 3236, de 30 de novembro de
2017, o PPA 2018-2021, no quadro de Ações Integrantes do programa, no Programa 0892
- Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade, o seguinte:
I
Programa............ 0892 Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade
Órgão............... 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.014.001 FDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL
... 02.014.001.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
.... 02.014.001.08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
02.014.001.08.243.0892.1886
Obr.Ampl.Equip.Mater.Perm.Crianç.Adol.
Valor estimado p/ 2020: R$ 850.000,00
Valor estimado p/ 2021: R$ 850.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Ay. Queiroz Júnior, 685» cep 35450-000 | Itabitito » Minas Gerais