norma nº 3420/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3420, de 15 de julho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção das
taxas de Fiscalização, Localização e Funcionamento
referentes ao Alvará de Localização e Funcionamento
- ALF às microempresas (ME's) e empresas de
pequeno porte (EPP's) do município de Itabirito
afetadas pelo decreto nº 13.095, de 19 de março de
2020, e alterações posteriores, em razão da Situação
de Emergência em Saúde Pública ocasionada pelo
Covid-19, no exercício de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais,
PROMULGA a seguinte:
-
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção das taxas de
Fiscalização, Localização e Funcionamento referentes ao Alvará de Localização e
Funcionamento - ALF, no exercício de 2020, às microempresas (ME's) e empresas de
pequeno porte (EPP's) do município de Itabirito afetadas pela suspensão temporária
das atividades, em cumprimento aos decretos municipais em razão da Situação de
Emergência em Saúde Pública ocasionada pelo Covid-19.
81º - Para os efeitos desta Lei, aplicam-se às microempresas (ME's) a definição
constante no art. 3º, inciso |, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e às empresas de
pegueno porte (EPP's) a definição constante no art. 3º, inciso Il, com redação dada
pela Lei Complementar nº 155, de 2016.
8 2º - Para fins da isenção de que trata o caput, consideram-se as
microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte(EPP's) devidamente registradas
nos órgãos oficiais da Prefeitura Municipal, com alvará - ALF válido até a data de
expedição do decreto nº 13.095, qual seja, 19 de março do corrente ano de 2020.
Art. 2º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos: JO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
| - Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento - ALF;
Il - Cópia do cartão CNPJ;
Ill - Documento de identificação do(s) requerente(s);
Art. 3º - A isenção das taxas de Fiscalização, Localização e Funcionamento, no
exercício de 2020, não desobriga o contribuinte do pagamento das demais taxas
incidentes sobre a atividade.
Art. 4º - As microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's)
afetadas pela suspensão temporária das atividades que já- houverem realizado o
pagamento das taxas referentes ao exercício de 2020 ficarão.com o crédito equivalente
ao valor pago para o exercício de 2021.
Art. 5º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão
válidos até 31/12/2020, cessando automaticamente no início do exercício de 2021.
Art. 6º- A isenção das taxas de Fiscalização, Localização e Funcionamento,
objeto da presente legislação, não altera a relação de débitos porventura anteriormente
existentes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, em 15 de julho de 2020.
Presidente