norma nº 3423/2020

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ITABIRITO
LEI Nº 3423, de 27 de julho de 2020.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização
de Obras em Andamento e de Obras Prontas e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes do Programa Municipal de Regularização de Obras
em Andamento e de Obras Prontas, nas formas e condições descritas na presente Lei.
Art. 2º - As multas previstas no Capítulo Il da Lei Municipal nº 2459/05, poderão ser
cumuladas com as penalidades e/ou compensação urbanística, ambas previstas na Lei de Uso e
Ocupação do Solo vigente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - São princípios da regularização de obras:
| - respeito ao interesse coletivo em detrimento do interesse particular;
Il - justa indenização ao Município pelo não atendimento dos dispositivos legais, que
tratam dos índices e dos parâmetros urbanísticos;
Ill - manutenção da qualidade do espaço urbano construído, minimizando a ociosidade e a
obsolescência de edificações construídas irregularmente e restabelecendo o cumprimento
da função social da propriedade urbana;
IV - adequação da capacidade instalada de infraestrutura urbana;
V - recuperação da qualidade do meio ambiente construído;
VI - coibição da prática da construção irregular no Município;
VII - garantia da segurança jurídica do processo de licenciamento de obras e edificações,
desde que atendidas às condições estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO IN |
DA COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA
Art. 4º - A compensação urbanística é o instrumento que possibilita a regularização e o
licenciamento de empreendimentos edificados em desacordo com os índices e os parâmetros
urbanísticos estabelecidos na legislação correlata.
Parágrafo Único - A aplicação da compensação urbanística seguirá as normas gerais, os
princípios, os critérios e os procedimentos definidos nesta Lei.
Art. 5º - As obras irregulares, iniciadas até 08 de Julho de 2019 e que estão inadequadas à
legislação municipal em vigor (Leis 3323/2019, 3325/2019 e 2.459/2005), serão regularizadas
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mediante pagamento integral das multas previstas no Capítulo Il, da Lei 2.459/05 (Código de
Obras de Itabirito) e/ou Compensação Urbanística.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo conduzir, instruir e supervisionar o
processo de aplicação da compensação urbanística, bem como encaminhá-lo ao COMPURB,
quando for o caso.
Art. 7º - A imposição da compensação urbanística acontece após a análise do projeto
arquitetônico, quando constatadas infrações, que desrespeitem os parâmetros urbanísticos,
conforme descrito nesta Lei.
8 1º - A Secretaria Municipal de Urbanismo aprovará o projeto arquitetônico da obra e
expedirá o consequente Alvará de Construção.
8 2º - O proprietário terá a liberação da documentação após o pagamento da multa, da 12
parcela da Compensação Urbanística e demais taxas de aprovação.
8 3º - O alvará de construção e demais documentações pertinentes à regularização da
obra, somente poderá ser retirado após assinatura do Termo de Compensação Urbanística e o
pagamento da compensação urbanística em única parcela ou, se parcelado, após a assinatura do
Termo de Compensação Urbanística e pagamento da 12 ( primeira) parcela, além das demais
taxas de aprovação.
Art. 8º - Para efeitos do cálculo da compensação urbanística, são considerados os
seguintes parâmetros urbanísticos:
| - valor da compensação (VC);
Il - área em desacordo com a legislação (A);
HI - valor venal (VV);
IV — Fator multiplicador (FM), conforme determinado no $ 1º do art. 9º desta lei (1,2 ou 1,3
ou 1,5).
Art. 9º - A compensação urbanística dá-se através do fator multiplicador (FM), calculada
em razão da proporção da irregularidade cometida, pela aplicação da seguinte fórmula: VC = A x
VR x FM.
8 1º - Sobre a base de cálculo definida no presente artigo, incidião os fatores
multiplicadores de 1,2 ou 1,3 ou 1,5, conforme a área construída/reformada irregularmente ou que
clandestinamente possua, respectivamente, área inferior a 15,00m?, superior a 15,00m? e inferior
a 100,00m?, ou superior a 100,00m?.
8 2º - Quando houver mais de um item em desacordo com a legislação urbanística, estes
deverão ser somados, de forma que a compensação urbanística seja calculada pela soma destas
áreas.
8 3º - O valor auferido como compensação urbanística poderá ser pago em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais, devendo o valor mínimo da parcela não ser inferior a 0,1 UFPI (Unidade
Fiscal Padrão de Itabirito).
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
| "ABIR 'Av. Queiroz Júnior, 685 » cep 35450-000. | Itabirito » Minas Gerais
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Art. 10 - As penalidades são um instrumento punitivo previsto na Lei de Uso e Ocupação
do Solo — 3325/2019, conforme infrações citadas no art. 226 da mesma lei, baseadas na Unidade
Padrão Fiscal de Itabirito - UPFI.
Art. 11 - As obras irregulares que tenham sido iniciadas após 08 de Julho de 2019 e que
estejam inadequadas à legislação municipal em vigor, poderão ser regularizadas mediante
pagamento integral das multas previstas no Capítulo Il da Lei 2459/05 (Código de Obras de
Itabirito), Compensação Urbanística e demais penalidades previstas na Lei de Uso e Ocupação do
Solo vigente.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES
Art. 12 - Caracterizam infrações leves:
| - desrespeito à espessura mínima fixada para as paredes da edificação;
Il - desrespeito às larguras mínimas fixadas para as portas da residência;
III - violação às disposições referentes à circulação horizontal na residência (dimensões
dos corredores internos das edificações e dos corredores internos das edificações e dos
corredores de acesso a edifícios);
IV - violação às normas referentes às rampas para entrada de veículos (inclinação, largura,
etc.);
V- ocupação do afastamento lateral com pergolado descoberto e escada descoberta.
Parágrafo Único - Havendo apenas infrações leves, a própria Secretaria Municipal de
Urbanismo analisará o projeto arquitetônico da obra e poderá desconsiderar tecnicamente as
referidas infrações.
Art. 13 - Caracterizam infrações médias:
| - dimensão dos compartimentos (cômodos da residência) inferior à exigida legalmente
(desrespeito às áreas mínimas fixadas nos arts. 125 a 130 da Lei 2459/2005);
Il - desrespeito às disposições referentes à iluminação e ventilação dos compartimentos da
edificação;
III - desrespeito ao valor mínimo fixado para o pé-direito, que é a distância vertical entre o
piso e o teto/forro de um compartimento;
IV - inexistência de garagem ou contrariedade aos parâmetros estipulados para sua
edificação;
V - taxa de ocupação superior ao percentual legal;
VI - desrespeito aos afastamentos frontais, laterais e fundos exigidos pela legislação em
vigor;
VII - construção de piscinas fora do afastamento.
$ 1º - No que se refere aos incisos |, Il e III, a base de cálculo da compensação urbanística
e da penalidade levará em consideração a metragem quadrada total do cômodo irregular.
$ 2º - No que se refere ao inciso IV, a base de cálculo da compensação urbanística e da
penalidade levará em consideração a metragem quadrada mínima de cada vaga (2,30m x 4,50m).
8 3º - No que se refere ao inciso V, a base de cálculo da compensação urbanística e da
penalidade levará em consideração a metragem quadrada da diferença da taxa de ocupação.
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8 4º - No que se refere aos incisos VI e VII, a base de cálculo da compensação urbanística
e da penalidade levará em consideração a metragem quadrada de todos os afastamentos
ocupados irregularmente.
8 5º - No caso de serem constatadas irregularidades de médio porte, o projeto
arquitetônico da obra será submetido à análise da Secretaria Municipal de Urbanismo, a qual
determinará as providências necessárias à sua aprovação.
Art. 14 - Caracterizam infrações graves:
I - desrespeito ao gabarito (número máximo de pavimentos) fixado pela legislação em
vigor;
Il - taxa do coeficiente de aproveitamento superior ao percentual legal;
Ill - fechamento irregular de pilotis.
Parágrafo Único - As infrações graves deverão ser submetidas à análise do COMPURB
para deliberação, Outorga Onerosa do direito de construir e aplicação de quaisquer outros
instrumentos urbanísticos, que a SEMURB julgar necessário, dentro dos parâmetros legais.
Art. 15 - Caberá, ainda, a imposição da compensação urbanística e penalidade, nos casos
de obras constantes de intervenções, como reparação, restauração, demolição ou destruição,
dentre outras, em bens tombados ou inseridos em Zona Especial de Interesse Histórico - ZEIH,
realizadas sem a prévia e expressa autorização do Executivo Municipal, mediante parecer do
CONPATRI e do COMPURB.
Parágrafo Único — As compensações urbanísticas referidas neste artigo serão definidas e
calculadas pelo CONPATRI e homologadas pelo COMPURB.
Art. 16 — Nos casos que exigirem a apreciação do COMPURB, a Secretaria Municipal de
Urbanismo terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do aceite do
requerimento administrativo pela SEMURB para aprovar ou não os projetos arquitetônicos das
obras.
Parágrafo Único — Não sendo necessária a deliberação do COMPURB, o prazo máximo
para aprovação dos projetos arquitetônicos será de 90 (noventa) dias, contados a partir do aceite
do requerimento administrativo pela SEMURB.
Art. 17 - Não caberá a compensação urbanística nos seguintes casos:
| — desrespeito à taxa de permeabilidade mínima exigida pela Legislação Urbanística
Municipal em vigor;
Il - desrespeito à anterior decisão do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPURB,
em regular processo administrativo, a respeito de obra irregular ou clandestina, em
execução ou acabada;
Ill - desrespeito à anterior decisão do Conselho Consultivo e Deliberativo do Patrimônio
Cultural e Natural de Itabirito - CONPATRI e do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e Melhoria do Ambiente - CODEMA, em regular processo administrativo, a
respeito de obra irregular ou clandestina, em execução ou acabada;
IV - desrespeito a embargos da obra impostos em regular processo administrativo;
V - parcelamento do solo irregular e/ou clandestino;
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 55450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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VI - aspectos relativos a trânsito, preservação do patrimônio cultural e natural e/ou
condições ambientais específicas, cujo parecer técnico dos órgãos a que competem tais
questões seja negativo.
8 1º - A situação prevista no inciso | não é passível de compensação urbanística e deverá
ser adequada conforme legislação vigente e/ou apresentação de soluções técnicas, tais como
cobertura verde, captação de água pluvial, etc.
8 2º - A situação prevista no inciso Il ensejará a apreciação do COMPURB, além das
punições previstas no Código de Obras.
8 3º - Quanto à situação prevista no inciso III, caberá ao conselho competente a análise e
deliberação, além da aplicação das punições estipuladas pelos mesmos e das previstas no
Código de Obras.
8 4º - Quanto à situação prevista no inciso IV, caberá aplicação das punições previstas no
Código de Obras.
8 5º - Quanto à situação prevista no inciso V, caberá aplicação das punições previstas na
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 18 - Ficam isentas da Compensação Urbanística:
| — os projetos desenvolvidos através de programas municipais de doação de projetos
arquitetônicos;
Il - habitação de Interesse Social (Zona Especial de Interesse Social - ZEIS), através de
parecer socioeconômico, ressalvados os casos citados no 8 2º do Art. 239 da lei
3325/2019.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 19 - O proprietário do imóvel ou o titular do direito de construir poderá solicitar análise
da Secretaria Municipal de Urbanismo sobre edificação construída e/ou a construir (obra nova),
que estejam em desacordo com a legislação urbanística, mediante requerimento protocolizado e
direcionado à referida Secretaria que, se for o caso, poderá encaminhá-lo para a análise do
COMPURS.
Art. 20 - O requerimento de que trata o Art. 19 deve ser apresentado em formulário próprio
acompanhado da seguinte documentação:
| - documento de responsabilidade técnica (ART ou RRT) emitido por profissional
legalmente habilitado;
Il - projetos da edificação com a descrição das irregularidades existentes e a sua
respectiva metragem (quadro de áreas);
III - justificativa técnica das infrações assinada pelo RT e proprietário.
IV — cópia do IPTU e endereço da solicitação, registro de posse do imóvel, CPF e
identidade do proprietário;
V-— cópia da informação básica (caso tenha sido expedida);
Av. Queiroz Júnior, 635,» cep) 35450-000) | Itabirito » Minas Gerais
R PREFEITURA DE
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VI — alvará de construção e projeto aprovado das edificações existentes no lote (caso
possua);
VII —- no caso das obras construídas antes de 08 de Julho de 2019, deverão ser
apresentados documentos comprobatórios de que a edificação, objeto da regularização, foi
construída antes da referida data, podendo ser apresentado:
a) histórico de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
b) plantas aerofotogramétricas;
c) imagens de satélite;
d) fotos ou outros documentos, que vinculem a edificação à data de registro da imagem.
Art. 21 - A imposição da penalidade constante do art. 2º da presente Lei será precedida de
processo administrativo regularmente instaurado, garantindo-se ao autuado o contraditório e a
ampla defesa.
Parágrafo Único - No caso do proprietário do imóvel sanar as irregularidades previstas
nesta Lei, ficará isento da imposição da compensação urbanística.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis
Municipais nº 2522, de 23 de agosto de 2006, a de nº 2699, de 05 de dezembro de 2008, bem
como as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de julho de 2020.
mudo:
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635,» cep 35450-000] Itabirito » Minas Gerais