norma nº 3422/2020

PREFEITURA DE
tt ITABIRITO
Dos Sano te
LEI Nº 3422, de 21 de julho de 2020.
Dispõe sobre o combate ao desperdício de
alimentos e a doação de excedentes de
alimentos e refeições prontos para o consumo
na cidade de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de
alimentos, incluindo produtos industrializados, minimamente processados e in natura e
refeições prontas para o consumo ficam autorizados a doar os excedentes não
comercializados e ainda próprios para consumo humano.
$ 1º - Supermercados e cooperativas, entre outros, alimentos e refeições prontos
para o consumo de trabalhadores, empregados, colaboradores, parceiros, pacientes e
clientes em geral.
8 2º - Consideram-se próprios para consumo humano os alimentos e refeições
prontos para o consumo que atendam aos seguintes critérios, além de outros definidos
em regulamento:
| - Estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação indicadas
pelo fabricante, quando aplicável;
Ill - Tenham danos à embalagem que não comprometam a integridade e a
segurança sanitária do alimento;
ll - Tenham dano parcial ou aspecto comercialmente indesejável, embora
mantidas as propriedades nutricionais e a segurança sanitária.
$ 3º - A doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com poder público
ou por meio de bancos de alimentos e outras entidades beneficentes de assistência social
certificadas na forma da lei, ou por entidades religiosas.
$ 4º - A doação a que se refere esta lei será realizada de modo gratuito, sem a
incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
Art. 2º - Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias
ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
Parágrafo Único - A doação a que se refere esta lei em nenhuma hipótese
configurará relação de consumo.
Av. Queiroz Júnior, 635,» cep 35450-000! Itabirito » Minas Gerais
TD
Art. 3º - Os bancos de alimentos as instituições receptoras e os estabelecimentos
que realizam doações diretamente aos beneficiários deverão contar com profissional
legalmente habilitado que assegure a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos
entregues.
Art. 4º - O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e
administrativa, por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.
8 1º - A responsabilidade do doador se encerra no momento da primeira entrega do
alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
8 2º - A responsabilidade do intermediário se encerra no momento da primeira
entrega do alimento ao beneficiário final.
8 3º - Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado
pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário
final.
Art. 5º - Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera
penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja
feita ao consumidor final, o dolo específico de causar dano à saúde de outrem.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de julho de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
FAVA Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000! Itabirito