norma nº 3424/2020

RR
Cl
À | PREFEITURA DE
| « ITABIRITO
fé
AB
LEI Nº 3424, de 29 de julho de 2020.
Estabelece as entidades religiosas e templos de
qualquer culto como atividade essencial em
períodos de emergência em saúde ou calamidade
pública no Município de Itabirito - MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as entidades religiosas e templos de qualquer culto
como atividade essencial em período de emergência em saúde ou calamidade pública no
Município de Itabirito - MG, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais
locais.
Parágrafo Único - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação desde que por decisão
devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantido o
atendimento presencial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 da julho de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635.» cep 35450-000" Itabirito » Minas Gerais