norma nº 3426/2020

PREFEITURA DE
- ITABIRITO
LEI Nº 3426, de 03 de agosto de 2020.
"Estabelece medidas que garantam a saúde e
preservação da vida de profissionais
considerados essenciais ao controle de
doenças e manutenção da ordem pública, em
casos de epidemia, pandemia ou surtos
provocados por doenças contagiosas e dá
outras providências".
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos
provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de
Calamidade Pública, fica determinado que sejam tomadas medidas imediatas que
garantam a saúde e a preservação da vida de todos os profissionais considerados
essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública.
$ 1º - São considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e
manutenção da ordem pública:
I. Médicos;
Il. Enfermeiros;
Ill. Fisioterapeutas;
IV. Guarda Civil Municipal;
V. Bombeiro Municipal;
VI. Agentes de Fiscalização;
VII. Técnicos de Enfermagem;
VIII. Técnicos de Laboratórios;
IX. Profissionais de limpeza ligados aos estabelecimentos de saúde;
X. Outros profissionais que sejam convocados a trabalhar durante o período
de isolamento social e que tenham contato com pessoas ou materiais com
risco de contaminação pelo agente de contágio.
$ 2º - As medidas imediatas a que se refere o caput devem ser disciplinadas
em acordo com as normas técnicas das autoridades de saúde e vigilância
sanitária.
Art. 2º - Os profissionais relacionados no Art. 1º que estiverem em atividade
e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do agente infeccioso
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devem passar por testes diagnósticos a cada 15 dias ou com a frequência que
atenda critérios e padrões de biossegurança.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de agosto de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 || Itabirito » Minas Gerais