norma nº 3428/2020

| PREFEITURA DE
é ITABIRITO
LEI Nº 3428, de 10 de agosto de 2020.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de
1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e
legislação complementar da esfera municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2021, que compreendem:
I. prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il. as diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento;
II. as disposições para despesas com pessoal e encargos sociais;
IV. das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações;
V. as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII. as disposições relativas à execução das emendas individuais;
VIII. as disposições gerais;
IX. as disposições finais.
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades projeto da administração pública para o exercício
de 2021, bem como os critérios para a alocação de recursos a programas e ações
deverão se adequar aos programas e seus elementos constituintes, constantes do Plano
Plurianual PPA 2018-2021 e suas revisões.
Parágrafo Único - Terão precedência, na alocação de recursos, os programas de
governo relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, educação, habitação,
assistência social, criança e adolescente, desenvolvimento econômico, agrícola e urbano,
infraestrutura, esportes, cultura e meio ambiente, não constituindo tal precedência limite à
programação das despesas.
CAPÍTULO III .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
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ESSES
À PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Egerronossos
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 3º - O projeto de lei do orçamento e seus anexos deverão ser elaborados em
concordância com o que dispõe a Constituição da República, a Lei Complementar
101/2000, a Lei Federal 4.320/64, a última versão do Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP 7º edição), composto pelas portarias expedidas pela Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) e as tabelas e regras complementares expedidas pelo
Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG).
Art. 4º - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivoedo
Poder Legislativo.
Art. 5º - As ações do Governo Municipal visando à viabilização financeira do
município deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:
|. busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas,
sobretudo das receitas próprias, bem como da ampliação e da diversificação das
fontes alternativas de receita, sobretudo as de menor custo para a sociedade;
Il. promoção de amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento
da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais;
Ill. aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem
como de gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno,
por intermédio da modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício
de despesas e determinação de gastos, de controle de custos, de administração
financeira e de controle interno.
IV. promover a melhoria permanente da administração pública municipal, por meio de
um modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos
servidores públicos do município;
V. estabelecer um novo modelo de operação do município, saneando as finanças
públicas buscando a eficácia da máquina pública;
VI. manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a
prevenção e a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e
eficiente para subsidiar a elevação da capacidade de investimentos, além de
aprimorar os mecanismos de cobrança e os instrumentos de arrecadação fiscal.
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I. função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
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À PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Il. subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de
despesas do setor público, definido como programa;
Ill. programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV. projeto: um instrumento de programação que colabora com o alcancedo objetivo
de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da
ação de governo, que agrupam despesas de capital;
V. atividade:um instrumento de programação que colabora com o alcance do
objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo, que agrupam despesas de custeio;
VI. operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VII. natureza da despesa: o menor nível de classificação da despesa pública, que se
subdivide até o nível de elemento de despesa, compreendido como um
agrupamento de objetos de gasto em seu nível mais detalhado.
8 1º - Na elaboração do orçamento, considerar-se-á, como crédito orçamentário, o
agrupamento compreendido pelo órgão, a unidade orçamentária e os sete incisos do
caput deste artigo.
8 2º - A cada crédito orçamentário, serão atribuídas as destinações de recursos e
os seus respectivos valores lastreados em previsão de receitas classificadas por fonte de
recursos conforme as regras do Tribunal de Contas do Estado.
8 3º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os
respectivos valores, objetivos e metas.
Art. 7º - Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e
nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 8º - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela
legislação em vigor:
|. demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
Il. demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
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HI. demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no
desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de
setembro de 1996;
IV. demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13
de setembro de 2000;
V. demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000;
VI. demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em
categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas alíneas e subalíneas.
Art. 9º - Na programação de investimento em obras da Administração Pública
municipal, será observado o seguinte:
I. as obras iniciadas terão prioridade sobre as novas;
IH. as obras novas, desde que estejam de acordo com a lei do PPA, serão
programadas se:
a. for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b. não implicarem anulação de dotações destinadas a obras iniciadas.
Art. 10 - A elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2021e a
execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do Resultado Primário,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 11 - A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor
demonstrado no Anexo de Riscos Fiscais, a ser utilizada como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da
Lei Complementar Federal nº 101/00, a menos que, mediante justificativa, o valor seja
readequado por ocasião da elaboração da proposta de lei orçamentária para 2021.
Parágrafo Único - Caso as situações que motivaram a previsão da Reserva de
Contingência, que consistem em passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, de fato não ocorrerem até o dia 15 de dezembro de 2021, tal reserva poderá
ser utilizada como fonte de recurso de créditos adicionais suplementares em dotações
com a mesma fonte de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de
Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG).
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Art. 12 - O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual
obedecendo às limitações da Constituição da República e as disposições desta lei.
Art. 13 - O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I. operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do $ 2º do art. 7º da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no $ 2º do
art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no
inciso Ill do “caput” do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o
caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;
Il. os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao
pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
ll. a desvinculação da receita corrente em até 30%, nos termos da Emenda
Constitucional nº 93/2016.
Art. 14 - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do Princípio
da Publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura e no
Portal da Transparência, para acesso de toda a sociedade:
I. a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il. a Lei Orçamentária Anual;
Il. a Lei Modificativa do PPA.
Seção Il
Das diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 15 - Para a elaboração da proposta orçamentária com os recursos à conta do
Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas
conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, sendo
estabelecido pelas secretarias municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal
pertinente e com a decisão final do Prefeito Municipal tendo, como parâmetros, a série
histórica da Receita Corrente Líquida, as perspectivas de transferências voluntárias,
financiamentos, alienações e a despesa liquidada do ano anterior, bem como novas
despesas de caráter continuado que surgirem em decorrências de novas obras públicas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do
pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da
dívida.
Art. 16 - Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, o repasse
ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2021, será de 7% (sete por cento) do
somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º do art. 153 e nos arts.
158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2020, cujo
montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2021.
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PREFEITURA DE
ITABIRITO
Art. 17 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto / atividade / operações
especiais e natureza da despesa, indicando, para cada elemento de despesa, a fonte de
recurso e o seu respectivo valor.
Parágrafo Único - A Reserva de Contingência, prevista no art. 11 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de
despesa e demais subdivisões.
Art. 18 - As fontes de recursos constarão na lei orçamentária com código próprio
que as identifique, conforme a origem da receita.
Art. 19 - A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, estão
condicionadas à lei específica a que se refere o art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e
conforme disposto na Lei Federal 13.019/2014.
Parágrafo Único - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação
irregular.
Seção III
Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual
Art. 20 - É vedada a proposição de emendas no projeto de lei orçamentária para
2021 que:
VI.
VII.
anual com as emendas não vedadas nos termos deste artigo.
sejam incompatíveis com o PPA ou com a LDO;
não indiquem a fonte de recursos;
cuja fonte de recursos das emendas seja:
a. anulação de dotações de pessoal e encargos sociais;
b. anulação de dotações de juros e amortização da dívida;
. não sejam relacionadas a erros ou omissões.
. sejam relacionadas a dotações financiadas com recursos vinculados;
sejam relacionadas a dotações referentes a contrapartida de convênios;
sejam relacionadas a dotações referentes a obras em execução;
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento
À PREFEITURA DE
- ITABIRITO
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. CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 21 - Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais
na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
8 1º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, incisos | e Il, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo
discriminativo da Lei Orçamentária de 2021, cujos valores serão compatíveis com os
limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 2º - Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei específica que
prevê aumento de despesa,mediante compatibilidade orçamentária e cálculo do impacto
financeiro e fiscal no exercício a que se refere e para os dois exercícios seguintes.
$ 3º - Fica autorizada a revisão geral anual das remunerações, subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo,
cujo percentual será definido em lei específica, desde que o Poder Executivo esteja
cumprindo o limite de gastos com pessoal estabelecido no parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar 101/2000.
8 4º - Caso os gastos com pessoal ultrapassem o limite estabelecido no art. 22,
Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000, ficam autorizadas as horas extras para
servidores que prestam serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, transportes e
assistência social e desde que constem as justificativas plausíveis, sob pena de
indeferimento ou nulidade.
8 5º - ara a aplicação do disposto nos 881º e 3º deste artigo, deverão ser
observadas, em qualquer caso, as disposições da Lei Complementar nº 173, de 2020.
Art. 22 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-
se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a
atividades que, simultaneamente:
I. sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do
órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
H. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
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X É PREFEITURA DE
M. ITABIRITO
preces
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seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
IR não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E
LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 23 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2021, a qualquer tempo, deverá
atender ao disposto nos incisos | e Il do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
Parágrafo Único - Todos os contratos administrativos decorrentes de processo
licitatório, dispensa ou inexigibilidade terão vigência até 31/12/2021, salvo:
I. os contratos de projetos que podem ser prorrogados durante a vigência do PPA,
ou seja, limitado ao dia 31 de dezembro do exercício seguinte ao término do
respectivo mandato eletivo;
Il. os contratos de duração continuada, que podem ser renovados com vigência total
de 60 meses;
Il. os contratos de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de
informática, que podem ter vigência de quarenta e oito meses sem a necessidade
de prorrogação.
Art. 24 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao
que dispõe o 83º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as
despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993.
Art. 25 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma
descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle
Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 26 - São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de
despesa que tentem viabilizar a assunção de despesas ou compromissos a pagar sem a
comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária e financeira, ou mesmo que se
revelem demandas fora do Princípio da Razoabilidade.
Art. 27 - A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos
integrantes do orçamento fiscal serão registrados na data de suas respectivas
ocorrências.
PREFEITURA DE
M. ITABIRITO
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Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorizem o Executivo e o
Legislativo a abrirem créditos adicionais suplementares, em valor percentual, sobre os
respectivos orçamentos, podendo para tanto:
I. o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder
Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias próprias;
Il. o Prefeito:
a. utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, 81º, |, II, Ill e IV da Lei nº 4.320,
de 1964;
8 1º - Fica vedada a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de
dotações entre diferentes fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do
Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG), à exceção dos recursos
ordinários, saúde e educação (00-01-02), bem como os recursos do FUNDEB (18-19).
8 2º - Fica vedada a abertura de créditos adicionais suplementares por superávit
financeiro ou excesso de arrecadação entre diferentes fontes de recursos do Sistema de
Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG), à
exceção dos recursos ordinários, saúde e educação (00-01-02), bem como os recursos do
FUNDEB (18-19).
8 3º - Fica autorizada a suplementação de créditos especiais que vierem a ser
autorizados por lei específica durante o exercício de 2021, no montante limitado ao seu
próprio valor ou disposição em contrário na própria lei de crédito especial.
8 4º - Mediante prévia autorização Legislativa, ficam permitidos o remanejamento,
a transposição e transferências, durante a execução orçamentária, nos termos do art.
167, Vl da Constituição Federal.
Art. 29 - A Lei Orçamentária de 2021poderá prever operações de crédito.
Art. 30 - Fica autorizado, mediante prévia autorização Legislativa, durante a
execução orçamentária de 2021, o remanejamento, a transposição e a transferência de
recursos, por decreto, à luz do art. 167, inciso Vl da Constituição da República.
Art. 31 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2021, a criação, por
decreto, de fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de
Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG) em qualquer dotação já existente no
orçamento original ou em créditos especiais autorizados por lei, inclusive aquelas
codificações relacionadas ao superávit financeiro.
Art. 32 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2021, a transferência
de recursos entre fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de
Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG) existentes no mesmo crédito orçamentário, sem
cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso | da Lei Federal 4.320/64, desde
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| PREFEITURA DE
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que restritos aos recursos ordinários, saúde e educação (00-01-02), bem como aos
recursos do FUNDEB (18-19).
Parágrafo Único - Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da
despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, ação,
natureza da despesa até o nível de elemento de despesa e a soma de todos os valores
distribuídos para as fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal
de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG) dentro dessa mesma codificação da
despesa é a dotação.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 33 - Caso seja necessária a limitação de empenho e de movimentação
financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para
o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do
Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
|. despesas com pessoal e encargos sociais;
Il. despesas com PASEP;
Il. despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais, inclusive
Requisição de Pequeno Valor (RPV);
IV. despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, 8 2º, da Lei Complementar nº101, de
2000, integrantes desta Lei;
V. dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021 referentes aos convênios e
outros recursos vinculados;
VI. dotações relativas aos juros e a amortização da dívida fundada.
Art. 34 - Se, durante o exercício de 2021, a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o
contingenciamento de horas extras não alcança as situações previstas no $ 4º do art. 21
desta lei, observado o condicionamento.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de
exclusiva competência de cada Secretário Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é
de exclusiva competência do Presidente da Câmara. N
. CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
À PREFEITURA DE
= ITABIRITO
Art. 35 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
8 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento de 2021, de dotações necessárias ao
pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2020 pela Procuradoria Jurídica do
Município, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus
valores atualizados monetariamente ou mediante regra superveniente e decorrente de
inovação legislativa.
8 2º - A Administração Direta e Indireta do Município poderão realizar operações de
crédito e promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários e
previdenciários para readequação do fluxo de caixa e da política fiscal.
Art. 36 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública
deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
. CAPÍTULO VI | )
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 37 - O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou
amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser
compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 38 - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os
fins do art. 37 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema
tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na
norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência
e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a
redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade
econômica do contribuinte.
Art. 39 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
|. edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário e administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
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| PREFEITURA DE
« ITABIRITO
Il. edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução e o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill. edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução e o aperfeiçoamento dos processos tributários e administrativos, por
meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e
a eficiência na prestação de serviços;
IV. aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente
na dívida ativa e, se for o caso, a consequente execução fiscal ou cobrança via
cartório.
Art. 40 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
|. atualização da planta genérica de valores do Município;
Il. revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill. revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V. revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI. instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX. instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
X. a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos;
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 || Itabirito » Minas Gerais
À PREFEITURA DE
a
ITABIRITO
XI. a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP);
XII. a estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de
lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da
efetiva arrecadação.
Art. 41 - O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no
órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2021.
8 2º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que
trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
Art. 42 - Fica autorizado ao Poder Executivo destinar emenda de iniciativa
Parlamentar à Lei Orçamentária.
Art. 43 - O regime de execução das emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária de que tratam os 88 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República e
artigo 108-A da Lei Orgânica Municipal atenderão ao disposto neste Capítulo.
Art. 44 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas
impositivas informadas pelo Poder Legislativo no montante previsto no art. 45 desta lei,
em sua integralidade e de forma impessoal, em ordem de execução que independe de
autoria, com observância dos $$ 9º ao 18 do art. 166 da Constituição da República e art.
108-A da Lei Orgânica Municipal, salvo os casos de impedimento técnico.
8 1º - Considera-se execução orçamentária e financeira das emendas impositivas,
as fases de empenho, liquidação e pagamento, em concordância com os arts. 58, 63 e 62
da Lei federal 4.320/64.
8 2º - Será considerada como não aprovada, a emenda individual que exceda os
limites estabelecidos pelo $9º do art. 166 da Constituição da República e artigo 108-A da
Lei Orgânica Municipal, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de
contingência de que trata o art. 11 desta Lei.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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, PREFEITURA DE
4. ITABIRITO
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8 3º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independente da
autoria.
Art. 45 - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
8 1º - A execução das emendas individuais impositivas, será realizada em
montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior.
8 2º - A Secretaria de Planejamento e Captação de Recursos encaminhará até o
dia 30 de julho de 2020, à Câmara Municipal, os valores da receita corrente líquida
prevista para 2021, para fins de destinação das emendas impositivas.
Art. 46 - Até o dia 20 de agosto de 2020, a Câmara Municipal informará, ao Poder
Executivo, a lista das ações e valores de cada Vereador e em conformidade com a
distribuição prevista no art. 44, 83º desta Lei, para que sejam alocadas corretamente no
projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2021.
Art. 47 - No tempo previsto na Lei Orgânica Municipal para o veto do Prefeito à Lei
Orçamentária, junto aos vetos parciais, se for o caso, o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 48 - Impedimento de ordem técnica pode ser entendido como elementos que
obstem o curso regular da realização da despesa referente à emenda individual de
execução obrigatória, sendo exemplos:
|. não indicação da ação e respectivo valor por parte do autor da emenda individual
impositiva;
Il. inadimplência, por qualquer motivo, de Organização da Sociedade Civil,
beneficiária de recursos públicos através da emenda individual impositiva;
II. desistência do autor da emenda individual impositiva;
IV. exíguo o prazo para o processamento da despesa relativa à emenda individual
impositiva;
V. incompatibilidade do objeto indicado com a finalidade da ação orçamentária,
sendo exemplo:
a. ação orçamentária para fomento ao setor agropecuário e o objeto da
proposta é custear festa de peão.
VI. incompatibilidade do objeto indicado com o programa do órgão executor, sendo
exemplo:
a. o programa da Secretaria Municipal de Saúde possui itens padronizados e a
proposta indica aquisição de um bem não existente na lista.
VII. incompatibilidade entre o valor da emenda individual impositiva e o valor estimado
da despesa com diferença de 20% (vinte por cento) ou mais.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000] Itabirito » Minas Gerais
VIII. no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor
proposto com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto.
Art. 49 - Até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no art. 47 desta Lei, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável.
Art. 50 - Até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no art. 49 desta Lei, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável.
$ 1º - Até 30(trinta) dias após o prazo previsto no caput deste artigo, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável.
$2º- Se, até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no 81º deste artigo, a
Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por
ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
$ 3º - Após o prazo previsto no 82º deste artigo, as programações orçamentárias
previstas no artigo 45 desta Lei não serão consideradas de execução obrigatória nos
casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no art. 47 desta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente,
alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-
social.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 52 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 3.236/2017 -
Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta
Lei.
& 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
a. pessoal e encargos sociais e
b. serviço da dívida.
8 2º - Para fins do disposto no 8 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com esta lei:
Il. as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
Il. as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de
sentenças judiciais;
Ill. as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação
de bens e operações de crédito.
8 3º - Para fins do disposto no art. 166, 88º, da Constituição Federal, serão levados
à reserva de contingência referida o art. 11 desta Lei os recursos que, em decorrência de
veto, emenda ou rejeição do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021, ficarem sem
despesas correspondentes.
8 4º - O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao
regime de execução de que trata o Capítulo IX desta Lei.
Art. 53 - Por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de
Recursos, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela
Comissão de Orçamento da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal
para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes
cuja alteração é proposta.
Art. 55 - A execução da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir
na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
8 1º - É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
8 2º - A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências
advindas da inobservância do disposto no $ 1º deste artigo.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
gM ITABIRITO
Art. 56 - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 57 - A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na
forma e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - Da prestação de contas anual constará necessariamente
informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas no Plano
Plurianual 2018/2021.
Art. 58 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão
inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente,
inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos
nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder
Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de
disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 59 - Caso o projeto de Lei Orçamentária para 2021não seja sancionado até 31
de dezembro de 2020, a programação nele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
|. com pessoal e encargos sociais;
Il. transferências constitucionais e legais;
III. serviço e amortização da dívida;
IV. outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 60 - Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101/00: Anexo de Metas da Receita; Anexo de Metas da
Despesa; Avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior, Evolução do
Patrimônio Líquido; Resultado Primário; Resultado Nominal; Margem de Expansão das
Despesas de caráter continuado; Origem e destinação dos recursos com alienação de
ativos; Renúncia de receita e Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo Único - Os valores constantes nas metas fiscais não representam
limitação de previsões ou de fixação da despesa, sendo que a lei orçamentária de 2021
abrangerá todas as perspectivas de ingressos de forma suficiente para viabilizar a
execução orçamentária sem percalços.
Art. 61 - Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder
Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão, até o dia 15 (quinze) de
agosto de 2020, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro de
detalhamento de despesas de modo a justificar o seu montante.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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8 1º - Para atender ao disposto no 83º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) o Prefeito apresentará à Câmara Municipal, até o
dia 30 (trinta) de julho de 2020, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
8 2º - O Executivo entregará a proposta do Município, até o dia 30 de agosto de
2020 na Câmara Municipal.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 de agosto de 2020.
udo:
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000'| Itabirito » Minas Gerais
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[EMA iTaBiriTO Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diretrizes 2021
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Gabinete do Prefeito
Item Descrição
1150 | OBRAS EQUIP. MAT. PERM. GABINETE
1 | Conservar e ampliar estrutura da secretaria.
2 Aquisição de bens, equipamentos permanentes e materiais diversos para atender as
demandas da secretaria.
2152 | HOMENAGENS, RECEPÇÕES E HOSPEDAGENS
3 | Contratar pessoa jurídica para atender as necessidades do gabinete.
2155 |MANUT. ATIV.SECR. GERAL
4 | Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
5 Manutenção e adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores, estrutura,
contração e capacitação.
6 | Adquirir softwares e afins.
7 | Promover o intercâmbio entre os Poderes Executivos e Legislativos.
8 Assessorar o Prefeito na coordenação do planejamento, controle e execução do
plano de governo.
Prestar serviços de excelência, garantindo a transparência dos atos públicos e a
' defesa dos interesses e direitos dos cidadãos.
Promover ações voltadas na garantia da cidadania e promoção de políticas para
10 |juventudes, mulheres, LGBT, negros e negras, estimulando a educação em Direitos
Humanos e a participação popular.
Fr Promover ações de promoção dos direitos humanos, participação popular e
cidadania.
Manter e capacitar os seguintes: Conselho Municipal de Juventude, Comitê Municipal
12 de Promoção da Igualdade Étnica Racial, Comitê Municipal de Combate à
Discriminação e Promoção dos Direitos e da Cidadania da População LGBT e do
Comitê Municipal de Políticas para as Mulheres.
13 | Promover ações voltadas para a promoção do primeiro emprego para jovens.
ay
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é] ITABIRITO Procuradoria Jurídica Consultiva
Drs
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diretrizes 2021
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Procuradoria Jurídica Consultiva
Item Descrição
1201 | OBRAS EQUIP. MAT. PERM. CONSULTIVO
1 | Adquirir livros jurídicos para o acervo Municipal.
2 Aquisições de bens e equipamentos permanentes, matérias diversos para atender as
demandas da secretaria.
2101 | MANUT. ASSES. CONSULTIVA
3 | Adquirir softwares e afins.
4 Realizar assinatura de Revistas, Boletins Jurídicos para atender a demanda da
secretaria.
5 | Manter serviços de Publicação.
6 Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
estrutura, contração e capacitação.
7 | Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
8 | Contratar serviço de consultoria especializada na área de Direito Municipal.
9 | Revisar/Atualizar a Legislação Municipal.
10 | Promover capacitação e treinamento dos servidores da área jurídica.
var. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
E PREFEITURA
AFI ITABIRITO Procuradoria Jurídica Contenciosa
rr
Diretrizes 2021
LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Procuradoria Jurídica Contenciosa
Item Descrição
1204| EQUIPAMENTOS PERMANENTE CONTENCIOSO
4 Aquisições de bens e equipamentos permanentes para atender as demandas da
secretaria.
2 | Adquirir livros jurídicos para o acervo Municipal.
2200 | MANUT. ASSES.JURIDICA CONTENCIOSA
3 | Manutenção da estrutura da Procuradoria, incluindo PROCON e NAJUR.
4 Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
5 Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
estrutura, contratação e capacitação.
Contratar serviços de consultoria.
7 | Adquirir softwares e afins.
2203 | MANUT. ATIVID. APOIO CONSUMIDORES
Manutenção das atividades administrativas.
Criação do cargo de fiscal de Defesa do Consumidor e realização de concurso
9 | Público.
10 | Aquisições de equipamentos para adaptação da estrutura física PROCON.
2214| PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
11
Pagamentos dos precatórios conforme datas e leis vigentes.
By PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ara
Diretrizes 2021
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Controladoria Geral
Item Descrição
AQUISI.IMOV.OBR.INST.AQUIS.EQUIP.VEIC.MAT.PERM.P/CONTROLADORIA
GERAL
1 | Manter a ampliar a estrutura da secretaria.
2 Aquisição de bens, equipamentos permanentes e materiais diversos para atender as
demandas da secretaria e do município.
2250 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO
3 | Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
4 | Adquirir softwares e afins.
6 Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
estrutura, contratação e capacitação.
Contratação consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para
7 || agregar conhecimento à equipe, promovendo a capacitação e aprimoramento das
técnicas de auditoria, controles e fiscalização para os servidores.
Ampliação do quadro de servidores na Controladoria Interna.
Ampliação da transparência através de contratação de softwares e ferramentas de
apoio.
Fr Manter a Associação da Controladoria de Itabirito em grupos ligados a assuntos de
controle e governança corporativa, como o CONACI e outros.
lá, | ITABIRITO Secretaria Municipal de Administração
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diretrizes 2021
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Secretaria Municipal de Administração
Item Descrição
1300 | AQUISI.IMOV.OBR.INST.AQUIS.EQUIP.VEIC.MAT.PERM.P/SEC.MUN.ADM
Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, terrenos e outros ativos diversos para as
1 atividades e serviços prestados pela secretaria. Contratação de serviços de infraestrutura,
execução de obras de construção, ampliação e reformas de grande vulto para as unidades
administrativas novas ou já existentes.
1301 MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PREVID.ENCARGOS E
SENTENÇAS
Manter o pagamento (amortização) da dívida previdenciária e outras dívidas, bem como seus
2 |encargos e aderir a novas possibilidades de reparcelamentos se conveniente para a
administração; Amortização da divida do INSS; Correção monetária ou cambial da divida
contratual resgatada; Sentenças Judiciais.
2300 | MANUT. SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO
3 | Promover a manutenção de serviços gerais
4 || Gerir o arquivo municipal com microfilmagem dos documentos para facilitar consultas
5 || Gerenciar bens móveis e imóveis
6 || Distribuir material de consumo e uso comum aos órgãos da Administração Direta
7 Contratar serviços diversos para suporte, manutenção e ampliação dos serviços prestados às
unidades administrativas.
8 | Dar suporte de Tecnologia da Informação aos órgãos da Administração Direta
9 | Contratar serviços de consultoria
10 || Gerir a política de pessoal dos órgãos da Administração Direta
11. | Promover a valorização do servidor público
12 Apoiar os órgãos da Administração Direta na realização de eventos, festividades do
calendário oficial do Município.
13 | Manter e conservar os prédios públicos
14 | Manutenção das atividades administrativas da secretaria e seus departamentos
15 Prestar serviços com excelência garantindo transparência dos atos públicos e a defesa dos
interesses e direitos dos cidadãos.
16 Prover administração com recursos humanos técnicos, tecnológicos e administrativos
adequados.
17 Manter cargos e vagas suficientes para que seja respeitado o princípio da continuidade
administrativa.
18 Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, pensões do RPPS, militar, obrigações
tributárias e contributivas, direitos do servidor, estrutura, contratação e capacitação.
19 Gerenciar e manter todo o funcionamento adequado do Centro Municipal de Administração
Pública.
20 | Adquirir softwares e afins.
Item Descrição
2301 |MANUT. BENEFÍCIOS SERVIDORES
21 | Promover a valorização do servidor por meio de concessão de benefícios.
2303 | MANUT. CONV. ORGÃOS PUB. PRIVADO
22 Estabelecer e melhorar o funcionamento de entidades conveniadas da PMI; Convênio Polícia
Militar; Convênio Polícia Civil; Convênio Casemi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
lá À ITABIRITO Secretaria Municipal de Administração
E ba À
Diretrizes 2021
2307
PAGAMENTO DE FÉRIAS PREMIO
23
Conceder Férias Prêmio cumprindo todas as obrigações legais.
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À E À ras
lá] ITABIRITO Secretaria Municipal de Fazenda
Repr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diretrizes 2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Secretaria Municipal de Fazenda
Item Descrição
1350 | AQ. EQUIP. INST.EQUIP.MAT.PERM.SEC.MUN.FAZENDA
1 | Conservar e ampliar estrutura da secretaria.
2 Aquisição de bens, equipamentos permanentes e materiais diversos para atender as
demandas da secretaria.
2350 | MANUT. ATIV. SEC. MUN. FAZENDA
3 | Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
4 Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
estrutura, contratação e capacitação.
5 | Adquirir softwares e afins.
Manter os serviços de Cadastro Técnico Municipal, Tributação, Contabilidade,
Tesouraria e Arquivo; Contratar serviços e consultorias na área de finanças públicas
e adequações / fomento da arrecadação, incluindo o valor adicionado Fiscal e
arcabouço tributário municipal. Promover ações voltadas à captação de recursos
junto às outras esferas de governo e outros órgãos. Contratar serviços técnicos
especializados para a promoção de treinamentos de capacitação e reciclagem dos
servidores da Secretaria de fazenda. Realizar ações relativas à captação de recursos
para a promoção da modernização tributária, contábil e financeira. Realizar ações
voltadas para a sincronização do cadastro tributário com os outros entes da
federação. Realizar ações voltadas para a cobrança judicial e/ou cartorária dos
tributos vencidos e inscritos em dívida ativa. Contratar serviços para emissão de
guias dos tributos municipais. Ações voltadas para atualização do cadastro
mobiliário e imobiliário. Promoção do cadastro técnico e digital multifinalitário.
Realizar ações voltadas para a produção de documentos em formato digital. Adquirir
softwares e afins. Realizar ações de parcerias com órgãos governamentais para
cruzamento de informações com o objetivo de ampliar a arrecadação municipal;
Realizar Programa de Educação Fiscal; Implantar CaliCenter de Cobrança de
Tributos; Revisar o Código Tributário Municipal.
Pagamento de sentenças judicias relativos aos processos tributários
2353
MANUT. PAG. JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
Manter o programa da dívida contratada; renegociar a dívida contratada mediante
inovações legislativas mais vantajosas para o Município.
2352
RESERVA DE CONTINGÊNGIA
Destinar a reserva de contingência para passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos.
Ta PREFEITURA
| ITABIRITO Secretaria Municipal de Educação
Aro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diretrizes 2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Secretaria Municipal de Educação
Item
Descrição
1400
IMOV. OBR. EQUIP. VEIC. MAT. PERM. ADM. EDUC.
Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, terrenos e outros ativos diversos
para as atividades e serviços prestados pelas unidades administrativas, de apoio e
escolares, aquisição de veículos, contratação de serviços de infraestrutura (rede
1. | lógica, elétrica, hidráulica, etc.) e execução de obras de construção, ampliação e
reformas de grande vulto para as unidades administrativas, de apoio e escolares
(novas ou já existentes).
2400 | MANUT. ADM. EDUCAÇÃO
Aquisição de materiais e insumos diversos, indenizações e restituições pertinentes às
diversas finalidades legais (Município e outras partes externas), contratação de
2 | serviços diversos para suporte, manutenção e ampliação dos serviços prestados
pelas unidades administrativas, de apoio e escolares.
Aquisição de materiais e insumos diversos bem como contratação de serviços
3 | diversos para suporte, manutenção da frota de veículos da Educação.
Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
4 | estrutura e políticas de pessoal.
Capacitação e desenvolvimento de servidores para melhoria da eficiência, eficácia e
5 qualidade dos serviços prestados e adequação das habilidades e competências
requeridas.
Fortalecer os conselhos que atuam no âmbito da Educação (Conselho de
6 Alimentação Escolar, Conselho do FUNDEB, Conselho Municipal de Educação e
outros), incentivando a participação da comunidade e capacitando os conselheiros.
7 Adquirir software e afins.
2401 | MANUT. ENCARGOS SOCIAIS
Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
8 | estrutura e políticas de pessoal.
1401 | IMOV. OBR. INST. EQUIP. VEIC. MAT. PERM. ENS. FUND.
À E À 'REFEITURA
lá] ITABIRITO Secretaria Municipal de Educação
rr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diretrizes 2021
Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, terrenos e outros ativos diversos
para as atividades e serviços prestados pelas unidades administrativas, de apoio e
escolares, aquisição de veículos, contratação de serviços de infraestrutura (rede
lógica, elétrica, hidráulica, etc.) e execução de obras de construção, ampliação e
reformas de grande vulto para as unidades administrativas, de apoio e escolares
(novas ou já existentes).
2402
MANUT. ENS. FUNDAMENTAL
10
Aquisição de materiais e insumos diversos, indenizações e restituições pertinentes às
diversas finalidades legais (Município e outras partes externas), contratação de
serviços diversos para suporte, manutenção e ampliação dos serviços prestados
pelas unidades administrativas, de apoio e escolares.
ki!
Aquisição de materiais e insumos diversos bem como contratação de serviços
diversos para suporte, manutenção da frota de veículos da Educação.
12
Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
estrutura e políticas de pessoal.
13
Capacitação e desenvolvimento de servidores para melhoria da eficiência, eficácia e
qualidade dos serviços prestados e adequação das habilidades e competências
requeridas.
Manter e ampliar a concessão de bolsas de estudo para alunos da educação infantil,
ensino fundamental e médio junto à rede de ensino privada do município, priorizando
os alunos com necessidades especiais.
2403
MANUT. ENSINO. MÉDIO
15
Aquisição de materiais e insumos diversos, indenizações e restituições pertinentes às
diversas finalidades legais (Município e outras partes externas), contratação de
serviços diversos para suporte, manutenção e ampliação dos serviços prestados
pelas unidades administrativas, de apoio e escolares.
16
Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
estrutura e políticas de pessoal.
17
Manter e ampliar a concessão de bolsas de estudo para alunos da educação infantil,
ensino fundamental e médio junto à rede de ensino privada do município, priorizando
os alunos com necessidades especiais.
1402
IMOV. OBR. INST. EQUIP. VEIC. MAT. PERM. CRECHE
18
Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, terrenos e outros ativos diversos
para as atividades e serviços prestados pelas unidades administrativas, de apoio e
escolares, aquisição de veículos, contratação de serviços de infraestrutura (rede
lógica, elétrica, hidráulica, etc.) e execução de obras de construção, ampliação e
reformas de grande vulto para as unidades administrativas, de apoio e escolares
(novas ou já existentes).
1403
IMOV. OBR. INST. EQUIP. VEIC. MAT. PERM. PRE-ESCOLA !
say PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PREFEITURA
| ITABIRITO Secretaria Municipal de Educação
ed Diretrizes 2021
19
Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, terrenos e outros ativos diversos
para as atividades e serviços prestados pelas unidades administrativas, de apoio e
escolares, aquisição de veículos, contratação de serviços de infraestrutura (rede
lógica, elétrica, hidráulica, etc.) e execução de obras de construção, ampliação e
reformas de grande vulto para as unidades administrativas, de apoio e escolares
(novas ou já existentes).
2404
MANUT. CRECHE
20
Aquisição de materiais e insumos diversos, indenizações e restituições pertinentes às
diversas finalidades legais (Município e outras partes externas), contratação de
serviços diversos para suporte, manutenção e ampliação dos serviços prestados
pelas unidades administrativas, de apoio e escolares.
21
Aquisição de materiais e insumos diversos bem como contratação de serviços
diversos para suporte, manutenção da frota de veículos da Educação.
22
Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
estrutura e políticas de pessoal.
23
Capacitação e desenvolvimento de servidores para melhoria da eficiência, eficácia e
qualidade dos serviços prestados e adequação das habilidades e competências
requeridas.
24
Manter e ampliar a concessão de bolsas de estudo para alunos da educação infantil,
ensino fundamental e médio junto à rede de ensino privada do município, priorizando
os alunos com necessidades especiais.
2405
MANUT. PRÉ-ESCOLA
25
Aquisição de materiais e insumos diversos, indenizações e restituições pertinentes às
diversas finalidades legais (Município e outras partes externas), contratação de
serviços diversos para suporte, manutenção e ampliação dos serviços prestados
pelas unidades administrativas, de apoio e escolares.
26
Aquisição de materiais e insumos diversos bem como contratação de serviços
diversos para suporte, manutenção da frota de veículos da Educação.
27
Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
estrutura e políticas de pessoal.
28
Capacitação e desenvolvimento de servidores para melhoria da eficiência, eficácia e
qualidade dos serviços prestados e adequação das habilidades e competências
requeridas.
29
Manter e ampliar a concessão de bolsas de estudo para alunos da educação infantil,
ensino fundamental e médio junto à rede de ensino privada do município, priorizando
os alunos com necessidades especiais.
2406
MANUT. EJA
EEE
E PREFEITURA
Lá. ITABIRITO Secretaria Municipal de Educação
pres Diretrizes 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
30
Aquisição de materiais e insumos diversos, indenizações e restituições pertinentes às
diversas finalidades legais (Município e outras partes externas), contratação de
serviços diversos para suporte, manutenção e ampliação dos serviços prestados
pelas unidades administrativas, de apoio e escolares.
31
Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
estrutura e políticas de pessoal.
32
Capacitação e desenvolvimento de servidores para melhoria da eficiência, eficácia e
qualidade dos serviços prestados e adequação das habilidades e competências
requeridas.
33
Manter e ampliar a concessão de bolsas de estudo para alunos da educação infantil,
ensino fundamental e médio junto à rede de ensino privada do município, priorizando
os alunos com necessidades especiais.
2407
MANUT. ENS. ESPECIAL
34
Aquisição de materiais e insumos diversos, indenizações e restituições pertinentes às
diversas finalidades legais (Município e outras partes externas), contratação de
serviços diversos para suporte, manutenção e ampliação dos serviços prestados
pelas unidades administrativas, de apoio e escolares.
35
Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
estrutura e políticas de pessoal.
36
Capacitação e desenvolvimento de servidores para melhoria da eficiência, eficácia e
qualidade dos serviços prestados e adequação das habilidades e competências
requeridas.
37
Manter e ampliar a concessão de bolsas de estudo para alunos da educação infantil,
ensino fundamental e médio junto à rede de ensino privada do município, priorizando
os alunos com necessidades especiais.
2408
MANUT. ENSINO SUPERIOR
38
Concessão de bolsas de estudo para alunos de graduação junto à rede de ensino
privada do município, priorizando os alunos com necessidades especiais.
ay PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
À [4] ITABIRITO Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
di
er
Diretrizes 2021
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Item Descrição
1450 | AQUISI.IMOV.OBR.INST.AQUIS.EQUIP.VEIC.MAT.PERM.P/SEC.MUN.ESP.LAZER
4 | Reformar e ampliar unidades esportivas e de lazer, bem como construir novos espaços
públicos para prática de esportes e lazer.
2 | Adquirir equipamentos permanentes e materiais esportivos diversos para atender as
demandas da secretaria.
2450 | MANUT. ATIV. SEC. MUN. ESPORTES E LAZER
3 | Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
estrutura, contração e capacitação.
Investir no esporte de alto rendimento.
Apoiar entidades através de subvenções, contribuições e ações de fomento.
Adquirir softwares e afins.
o |InNjoja| p
Promover a gestão das unidades esportivas, realizar e apoiar eventos, desenvolver
práticas desportivas amadoras e profissionais
9 Promover o desenvolvimento integral do Idoso por meio de ativdiades educacionais,
recreativas e de lazer.
10 Fomentar atividades de iniciação esportiva para crianças e jovens em diversas
modalidades.
2452 | PROMOÇÃO APOIAR EVENTOS ESPORTE E LAZER
Fr Promover eventos esportivos em diversas modalidades, para atender as demandas do
alto número dos atletas.
12 | Subsidiar atletas através do programa Bolsa Atleta.
ag PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PREFEITURA = As
AF) ITABIRITO Secretaria Municipal de Cultura
fd = Diretrizes 2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Secretaria Municipal de Cultura
Item Descrição
2505
FDO MUN. PRESERV. PATR. CULTURAL
Manter as políticas públicas voltadas para a preservação do patrimônio cultural do
1 município.
2500 | MANUT. ATIV. SEC. MUN. PATR. CULTURALITURISMO
2 Manutenção das atividades administrativas da secretaria. Manter as políticas
voltadas para o patrimônio cultural e turismo no município.
3 Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
estrutura, contração e capacitação.
4 | Adquirir softwares e afins.
2502 | MANUT. ATIV. DIR. CULTURA
Manutenção das atividades da Diretoria de Cultura e repartições. Manter e ampliar a
5 difusão cultural, histórica e artística. Manter e ampliar a concessão de subvenções e
contribuições para entidades sem fins lucrativos. Facilitar, estimular, apoiar e
proteger a cultura regional.
2504 | MANUT. ATIV. DIR. EVENTOS
Manutenção das atividades da Diretoria de Eventos e repartições. Manter e melhorar
6 |os eventos cívicos, folclóricos, culturais, populares, religiosos e outros. Planejar,
organizar, dirigir e controlar os eventos no município.
2506 | FDO ESPECIAL PROMOÇÃO ATIV. CULTURAL
7 Manter as políticas públicas voltadas para o fomento da produção cultural no
município.
2508 | FDO MUNICIPAL DE CULTURA
8 | Manter as políticas voltadas para o patrimônio cultural do município.
Item Descrição
2503 | MANUT. ATIV. DIR. EXT. ARTES
Manutenção das atividades da Diretoria de Extensão das Artes e repartições. Criar e
9 proporcionar ampla oferta de espaços públicos para a manifestação artística e
viabilizar a formação artística para a comunidade bem como a diversificação dos
segmentos ofertados.
2501 | MANUT. ATIUV. DIR. TURISMO
Manutenção das atividades da Diretoria de Turismo e repartições.Manter e fomentar
1 |à atividade turística no município. Desenvolver a atividade turística de Itabirito.
Manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para entidades sem
fins lucrativos. Facilitar, estimular, apoiar e proteger a cultura regional.
2507 | FDO MUN. DE TURISMO
Fr Manter as políticas públicas voltadas para o patrimônio cultural e turismo do
município.
ESA
À ps À REFEITURA
[4] ITABIRITO Secretaria Municipal de Saúde
Dengarrosss
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diretrizes 2021
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Secretaria Municipal de Saúde
Item Descrição
1550 AQUIS. IMOV. OBR. INST. AQUIS. EQUIP. VEIC. MAT. PERM. P/SEC. MUN.
SAUDE BLINV
1 Construir, revitalizar, reforma, implantar unidades de Saúde.
2 | Aquisição de bens permanentes para as unidades de saúde.
2550 | MANUT. ATIV. SEC. MUN. SAÚDE BLGES
3 | Adquirir softwares e afins.
4 | Atender a demanda por medidas judiciais relacionadas a Saúde.
5 | Manter e ampliar o sistema em gestão de informação a Saúde.
6 Manter a Secretaria de saúde com recursos humanos, materiais e equipamentos
adequados.
7 | Manter as obrigações trabalhistas dos funcionários da saúde atualizadas.
8 | Promover capacitação para os profissionais da saúde.
9 | Manter a capacitação permanente do Conselho Municipal de Saúde.
10 Manter e ampliar os serviços de Gestão e Finanças da Saúde, Regulação em Saúde
e Gestão da Saúde.
1551 | OBR. REF. AQ. IMOV. EQUIP. BLATB
11 | Construir e equipar Unidades Básicas de Saúde.
13 Construir, reformar, ampliar e conservar as Unidades Básicas de Saúde — UBS e
todos os postos de Saúde da Zona Rural.
2551 | MANUT. ATIV. SEC. MUN. SAÚDE BLATB
14 Fomentar e fortalecer a atenção básica com fornecimento de materiais,
medicamentos e insumos às Unidades básicas de Saúde-UBS.
15 | Fomentar, manter e ampliar os serviços de Atenção Básica na Zona Rural.
16 Fomentar, manter e ampliar os serviços do Centro de Especialidades
Odontológicas -CEO.
18 |Ampliar as Equipes de Saúde da Família — ESF.
19 |Manter a oferta de homeopatia, práticas corporais chinesas.
20 Manter oferta de ações e prevenção e promoção a saúde ao público obeso nas
unidades básicas de saúde.
21 | Manter a linha de cuidados e atenção à obesidade.
22 | Manter e ampliar o matriciamento em geriatria (especialista em cuidado da saúde do
idoso) em todas as UBS.
23 | Manter e ampliar a gestão e os serviços da Unidades Básicas de Saúde- UBS
1552 | OB. REF. AQ. IMOV. EQUIP. BLMAC
construir, reformar, equipar, revitalizar, implantar equipamentos públicos de alta e
24 | média complexidade.
25 aoiormar, equipar e conservar as estruturas físicas das Unidades Especializadas de
aúde.
2552 | MANUT. ATIV. SEC. MUN. SAÚDE BLMAC
Manter Convênio Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac garantindo a “Política de
26 Baúde do Idoso.”
29 | Manter e ampliar o Convênio de leitos de CTI.
30 | Manter a participação efetiva nos consórcios de Saúde que o município participa.
ay PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PREFEITURA
a] ITABIRITO Secretaria Municipal de Saúde
Mame Diretrizes 2021
E Manter e ampliar o atendimento qualificado da média complexidade (realização de
exames, procedimentos e cirurgias) aos pacientes do SUS Itabirito via
credenciamentos e consórcios.
32
Manter o fornecimento de gases medicinais para a Unidade de pronto Atendimento-
UPA e para pacientes acamados em atendimento domiciliar.
33 | Manter e ampliar os serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínicas.
34 | Manter e ampliar a gestão e os serviços das especialidades Médicas.
35 | Manter e ampliar os serviços de Urgência e Emergência.
36 Manter e ampliar os serviços do Centro municipal de reabilitação, Fisioterapia e
equoterapia.
37 | Manter e ampliar os serviços do Centro Estadual de Atenção Especializada -CEAE.
38 | Manter o apoio ao Centro Especializado em Reabilitação tipo Il (CERII).
40 | Manter as atividades do Conselho Antidrogas no Município (COMAD).
4 Efetivar parcerias com as comunidades terapêuticas (feminino e masculino) para
internação de usuários de álcool e drogas.
42 Manter e ampliar o serviço de TFD vinculado a Regulação dando acesso aos
pacientes de Itabirito a TFD.
Manter e ampliar a parceria com Hospital São Vicente de Paulo com mais
43 l|investimentos financeiros através de convênios, proporcionando acesso dos
pacientes do SUS
Manter e ampliar os serviços da Rede de Atenção Psicossocial no município
45 | (CAPsl,CAPsi), leitos de retaguarda da saúde mental no hospital)Incluindo convênios
específicos do setor.
1553 | OB. REF. AQ. IMOV. EQUIP. BLAFB
46 | Reformar, conservar e equipar as atividades de Farmácia para todos.
2553 | MANUT. ATIV. SEC. MUN. SAÚDE BLAFB
47 Adquirir medicamentos não padronizados (genéricos, similares e de referência)
seguindo os atendimentos via serviço social e assistência farmacêutica
48 | Manter e ampliar os serviços da Assistência Farmacêutica
1554 | OB. REF. AQ. IMOV. EQUIP. BLVGS
49 | Manter, ampliar e equipar os serviços de vigilância e saúde
2554 | MANUT. ATIV. SEC. MUN. SAÚDE BLVGS
50 Manter e ampliar a capacidade do programa de castração de cães e gatos nas zonas
urbana e rural.
Manter e ampliar o programa de controle ético de animais domésticos — Cães, gatos
sm |€ equinos, com identificação dos animais, educação humanitária nas escolas, em
parceria com entidades protetoras de animais, evitando o abandono e melhorando o
controle.
52 Manter e ampliar os serviços de vigilância em Saúde: Saúde do Trabalhador,
Vigilância Ambiental e Zoonoses, Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária.
53 | Manter e ampliar o Programa de Atenção à Saúde do Trabalhador da Saúde.
54 Celebrar convênio para recolhimento de animais de grande porte equinos e bovinos
apreendidos em vias públicas
SE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
al. ITABIRITO Secretaria Municipal de Obras e Serviços
ASA
Diretrizes 2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Item Descrição
2602 | MANUTENÇÃO CONSORCIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1 Promover ações de cooperação para o serviço de iluminação pública.
1600 | AQUIS.IMOV.OBR.INST.AQUIS.EQUIP.VEIC.MAT.PERM.P/SEC.MUN.OBRAS E
SERVIÇOS
2 Manutenção, construção, ampliação de estrutura para atender as demandas da
secretaria de obras.
Realizar obras de construção, recuperação, manutenção, ampliação, reforma e
instalação; aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a atender as
demandas da secretaria e do município.
“o
Promover a continuidade nas obras com operação de crédito.
Aquisição de Terrenos para atender as demandas do Município.
Realizar serviços infraestrutura, manutenção, recuperação, ampliação e pavimentação
nas áreas urbanas, rurais e distritos.
“po jajm
Realizar serviços de extensão de rede elétrica nas áreas urbanas, rurais e distritos.
8 Realizar serviços de recapeamento da malha viária do município nas áreas urbanas,
rurais e distritos.
2600 | MANUT CUSTEIO OPERC OBRAS
Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores, estrutura,
10 contração e capacitação.
11 Adquirir softwares e afins.
12 Manter Serviços de infra- estrutura, manutenção e pavimentação das vias públicas.
13 Manter a Manutenção civil, elétrica e hidráulica dos imóveis que pertencem a Prefeitura
de Itabirito.
2601 MANUT. INFRA ESTRUTURA E PREDIAL
14 Manutenção, construção, ampliação de estrutura para atender as demandas da
secretaria de obras.
2608 | TRANSFERENCIA AO SAAE
15 Manter o serviço de Drenagem nas vias do Município e Distritos.
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PREFEITURA
| [| ITABIRITO Secretaria Municipal de Urbanismo
area Diretrizes 2021
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Secretaria Municipal de Urbanismo
Item Descrição
1650 | AQUIS. IMIOV. OBR. INST. AQUIS. VEIC. MAT. PERM.P/SEC. MUN. URBANISMO
1 |Promovere aplicar as ações e diretrizes do plano diretor.
2 Projetar urbanisticamente novos espaços públicos atendendo as demandas do
município.
Garantir a mobilidade urbana promovendo alargamento de passeios, criação de
3 ciclovias e áreas para caminhadas além de demais intervenções contempladas no
Plano de Mobilidade.
4 Adquirir imóveis para fins de regularização urbanística e fundiária.
5 | Conservar e ampliar estrutura da secretaria.
6 | Promover o uso de energia sustentável nas edificações e espaços públicos
2650 | MANUT. ATIV. SEC. MUN. URBANISMO |
7 | Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
8 Manutenção e adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores, estrutura,
contração e capacitação.
9 | Adquirir softwares e afins.
10 Promover mutirão da limpeza nos bairros, com retiradas programadas de roçadas,
entulhos, capinas e pinturas em geral.
Manter o programa Arquitetura Pública (para a população de baixa renda) e o
11 | Programa de Arquitetura Sustentável (para produzir edificações alternativas de baixo
custo para a população carente).
12 | Implementar as diretrizes do Plano Diretor Municipal.
13 Recuperar e implantar mobiliários urbanos (placas de rua, lixeiras, abrigos para
pontos de ônibus, entre outros)
Promover Qualidade Urbana com a manutenção e conservação de espaços públicos
q |€ praga através de limpeza, pintura, jardinagem, pequenos reparos, capina e
roçada.
15 Intensificar a fiscalização na Sede e nos Distritos, promovendo campanhas
educativas sobre ocupações irregulares, limpeza urbana, comércio irregular, etc.
2652 | REVISAR / ATUALIZAR CÓDIGO DE POSTURAS
16 | Realizar a atualização, revisão e implementação do Código de Posturas.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
17 | Promover a Regularização Fundiária de áreas irregulares na Sede e nos distritos.
al] ITABII Secretaria Municipal de Desenvolvimento
| R$ À ITABIRITO p
erro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Econômico
Diretrizes 2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Item Descrição
1700 AQUIS. IMIOV. OBR. INST. AQUIS. VEIC. MAT. PERM.P/SEC.
MUN.DES.ECONOMICO
4 Manter e ampliar estruturas e projetos de desenvolvimento econômico e do
trabalhador.
2 | Conservar e ampliar a estrutura da secretaria.
3 Manter e adquirir equipamentos e materiais diversos para atendimento das
demandas da secretaria.
2700 | MANUT. ATIV. SEC. MUN. DESENV. ECONOMICO
Manutenção das atividades administrativas da secretária.
Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
estrutura, contração e capacitação.
Adquirir softwares e afins.
Manter e ampliar programas de desenvolvimento econômico e do trabalhador,
7 |incluindo o Programa Bolsa Trabalho, na forma das Leis Municipais nº 2.429/2005 e
nº 3.379/2020.
8 Oferecer cursos de qualificação profissional com o objetivo de atender as demandas
do município.
9 | Manter a locação de imóveis para atendimento das demandas da secretaria.
10 | Fomentar as parcerias públicas e privadas para atender as demandas de serviços.
2705 | MAN. TRANSFERÊNCIAS AO FUNDI
1 nn e da linha de crédito municipal aos MEI, Micros e Pequenas empresas de
tabirito.
12 Ampliação e manutenção da linha de crédito municipal e de outros recursos para os
empreendedores e empresários de Itabirito.
13
Aumento do aporte financeiro do FUNDI.
gay PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PREFEITURA
| | ITABIRITO Secretaria Municipal de Meio Ambiente
able Diretrizes 2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Descrição
AQUIS. IMOV. OBR. INST. AQUIS. EQUIP. VEIC. MAT. PERM. P/SEC. MUN. MEIO
AMBIENTE
1 | Manter e ampliar o aterro sanitário.
2 Conservar e ampliar as estruturas físicas da secretaria, parque ecológico e demais
instalações anexas.
2752 | MANUT. ATIV. MEIO AMBIPQ ECOLÓGICO
3 | Adquirir softwares e afins.
4 | Promover eventos no parque ecológico.
5 |Formecer hortifrútis e rações aos animais do Zoológico do parque ecológico.
6 | Manutenção das atividades do parque ecológico.
2750 | MANUT. ATIV. MEIO AMBIGESTÃO ADM
Ens
7 | Promover eventos para a SEMAM.
8 | Adquirir softwares e afins.
9 Implantar os projetos: PAI - Programa de Águas Integradas e PSA - Pagamento por
Serviços Ambientais, desassoreamento continuo do Rio Itabirito e afluentes.
10 Fomentar parcerias com entidades e instituições de ensino para qualificação e
atendimento de diversas demandas da secretaria.
11 |Manter áreas verdes protegidas, com manutenção e identificações.
12 | Criar, manter, capacitar ações de proteção e recuperação ambiental do município.
13 Implantar o programa selo verde para empreendimentos comprometidos com o meio
ambiente. Implantar a pegada ecológica nos espaços e eventos públicos municipais.
14 Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
estrutura, contração e capacitação.
15 | Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
2751 |MANUT. ATIV. MEIO AMB. COLETA RESÍDUOS
16 |Manter e ampliar os serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos.
17 | Implantar área de compostagem no aterro sanitário.
18 | Adquirir softwares e afins.
19 | Implantar Usina de Triagem no aterro sanitário.
20 Criar programa de incentivo e capacitação aos membros das associações de
catadores.
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
21 | Fomentar projetos que visem à melhoria da qualidade ambiental do município.
À z PREFEITURA
á] ITABIRITO Secretaria Municipal Assistência Social
rms
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diretrizes 2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Secretaria Municipal de Assistência Social
Item
Descrição
1884
OBRA AMPLIAÇÃO EQUIP. MATERIAL PERMAN. BLOCO GESTÃO SUAS
Construir, ampliar, revitalizar, reformar equipamentos permanentes e promover a
1 | aquisição de equipamentos, materiais permanentes, terrenos e outros ativos diversos
para as atividades e serviços prestados pela secretaria.
2889 | MANUT. ATIVIVIDADE BLOCO DO SUAS
2 | Garantir a oferta de serviços do Sistema Único de Assistência Social.
3 | Garantir capacitações continuadas para os Trabalhadores do Suas.
4 | Adquirir softwares e afins.
5 [Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
2891 | MANUT. ATIV. CONSELHO TUTELAR
Garantir a defesa de direitos das crianças e adolescentes, zelar pelo cumprimento
6 | dos direitos da criança e do adolescente, manter e capacitar o Conselho Tutelar e a
Rede de Sistema de Garantia de Direitos.
2882 | MANUT. APOIO AO IDOSO - BÁSICO
7 Fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de subvenções e
contribuições para entidades sem fins lucrativos.
2886 | MANUT. APOIO AO IDOSO — ESPECIAL
8 Fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de subvenções e
contribuições para entidades sem fins lucrativos.
Garantir a oferta de serviços da Alta Complexidade, manter e ampliar a oferta dos
9 |serviços da Proteção Social Especial da Alta Complexidade com a manutenção da
Instituição de Longa Permanência para Idosos.
1882 | OBR. AMPL. EQUIP. MATER. PERMAN. BLOCO MAC
10 Garantir a Oferta de serviços da Alta Complexidade, construir a sede própria para o
acolhimento institucional para adolescentes em medidas protetivas.
Manter e ampliar a oferta dos serviços da Proteção Social Especial da Alta
11 | Complexidade com a manutenção da Casa de Passagem, Acolhimentos
Institucionais para crianças, adolescentes e Idosos.
2884 | MANUT. ATIV. APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA
Assegurar direitos das pessoas com deficiência, fortalecer a Rede de Serviços,
12 | manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para entidades sem
fins lucrativos.
Assegurar direitos das Pessoas com deficiência na Média Complexidade e Alta
13 Complexidade, manter e ampliar serviços, programas, projetos e benefícios e
implementar o Centro Dia Serviço da Proteção Social Especial para Pessoas Com
Deficiência.
Item Descrição
2885 |MANUT. ATIVIDADE CREAS
14 Manter e implementar Medidas Socioeducativas, Liberdade assistida (LA) e
Prestação de Serviços a comunidade (PSC). A
esdy PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
a PREFEITURA
al] ITABIRITO Secretaria Municipal Assistência Social
DZ
Diretrizes 2021
15 Garantir Proteção Social, prover e manter serviços, programas, projetos e benefícios
de Proteção Social.
2883 | MANUT. APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - BASICO
Garantir a Proteção a Criança e ao Adolescente, fortalecer a Rede de Serviços,
16 | manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para entidades sem
fins lucrativos.
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCÊNCIA
— GESTÃO SUAS
Gerir, organizar e ordenar o repasse de recursos através do Fundo Municipal de
17 |direitos da criança e adolescente.
Garantir a Proteção a Criança e ao Adolescente, fortalecer a Rede de Serviços,
18 | manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para entidades sem
fins lucrativos.
OBRAS AMPL. AQUIS. IMÓVEIS EQUIP. MAT. PERMN. BL PROTEÇÃO SOCIAL
1881 | BÁSICA
19 Garantir Proteção Social, prover e manter serviços, programas, projetos e benefícios
de Proteção Social.
Manter e ampliar a oferta dos Serviços de Proteção Básica com a implantação de um
20 É ut
novo CRAS e a reforma do já existente.
2881 | MANUT. ATIVIDADES DO CRAS'S
| Garantir a oferta da Proteção Social, prover e manter serviços, programas, projetos e
benefícios de Proteção Social.
22 Fortalecer a Proteção Social Básica com capacitações para os trabalhadores do
Suas.
2890 | MANUT. BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Garantir Direitos Socioassistênciais, atender as demandas e necessidades
23 | emergenciais para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social,
por meio de benefícios e auxílios socioassistenciais.
24 Garantir Proteção Social, prover e manter serviços, programas, projetos e benefícios
de Proteção Social.
2897 |MANUT. ATIVIDADES MELHORIA HABITACIONAL E DOAÇÃO DE MATERIAL
25 Atender as demandas por doação de material de construção, considerando o direito
às condições dignas de moradia.
Garantir direitos sociais, manter a base de dados para projetos habitacionais de
26 |interesse social, prover serviços, programas, projetos e benefícios na área de
habitação de interesse social.
Item Descrição
2887 |MANUT. APOIO CRIANÇA / ADOLESCENTE MAC
27 Fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de subvenções e
contribuições para entidades sem fins lucrativos.
28 Garantir Proteção Social, prover e manter serviços, programas, projetos e benefícios
de Proteção Social.
2888 | MANUTENÇÃO ATEND. AÇÕES EMERG. E CALAMIDADES
29 Atender Situação de Calamidade, assegurar o atendimento de pessoas e famílias
vítimas de situações de calamidade pública e emergenciais.
2893 | MANUT. APOIO ÀS ENTIDADES
Fortalecer e fomentar as ações desenvolvidas pelas Organizações da Sociedade
30 | Civil do município, mantendo, capacitando e celebrando parcerias para finalidades de
interesse público. [
ti
À 2 À ras
| ITABIRITO Secretaria Municipal Assistência Social
rrroasS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diretrizes 2021
Fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de subvenções e
Hi contribuições para entidades sem fins lucrativos.
2894 | MANUTENÇÃO CONV. CAPACITAÇÃO ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
32 Fortalecer, capacitar e ampliar parcerias com as Associações e lideranças
comunitárias.
33 Fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de subvenções e
contribuições para entidades sem fins lucrativos.
2896 | MANUTENÇÃO ATIVIDADE ADM. CONSELHO DE DIREITO
34 | Promover a participação popular no controle social, promover capacitações.
Fomentar Gestão Descentralizada e participativa, Implementar a participação popular
35 |No processo de gestão dos SUAS, mantendo os serviços e capacitando
trabalhadores do SUAS, Organizações da Sociedade Civil, Rede Socioassistencial e
conselheiros municipais.
2898 | MANUT. APOIO TCNICO OP.3% IGD SUAS CONSELHO DE ASSIST SOCIAL
Fomentar Gestão Descentralizada e participativa, implementar a participação popular
36 |No processo de gestão dos SUAS, mantendo os serviços e capacitando
trabalhadores do SUAS, Organizações da Sociedade Civil, Rede Socioassistencial e
conselheiros municipais.
OBR.AMPL.EQUIP.MATERIAL PERMANENTE BL GESTÃO PBF CADASTRO
1885 | único
Garantir o acesso a Programas Sociais, identificar, registrar e manter a base de
37 | dados do Cadastro Unico para Programas Sociais e promover serviços, programas e
projetos para famílias inseridas no Programa Bolsa Família.
Item Descrição
2879 | MANUT. ATIV. APOIO OP.3% IGD PBF CAD. ÚNICO CONS. ASSIST SOCIAL
Fomentar Gestão Descentralizada e participativa, implementar a participação popular
38 |No processo de gestão dos SUAS, mantendo os serviços e capacitando
trabalhadores do SUAS, Organizações da Sociedade Civil, Rede Socioassistencial e
conselheiros municipais.
2895 | MANUT. ATIVIDADE BLOCO DO PEF E DO CAD. ÚNICO
Identificar, registrar, manter a base de dados do Cadastro Unico Para Programas
39 | Sociais e promover serviços, programas e projetos para famílias inseridas no
Programa Bolsa Família.
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO — FMI
Gerir, organizar e ordenar o repasse de recursos através do Fundo Municipal do
40 idoso.
4 Garantir a Proteção do idoso, fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a
concessão de subvenções e contribuições para entidades sem fins lucrativos.
ay
À a À PREFEITURA
[4] ITABIRITO Secretaria Municipal de Comunicação
Draper
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diretrizes 2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Secretaria Municipal de Comunicação
Item Descrição
1850 AQUIS. IMOV. OBR. INST. AQUIS. EQUIP. VEIC. MAT. PERM.P/SEC.
MUN.COMU.SOCIAL
1 | Manter e ampliar a estrutura da secretaria.
2 Aquisição de bens, equipamentos permanentes e materiais diversos para atender as
demandas da secretaria.
2850 |MANUT. ATIV. SEC. MUN. COMUNICAÇÃO E SUAS REPARTIÇÕES
3 | Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
4 | Adquirir software e afins.
5 Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
estrutura, contratação e capacitação.
6 Contratar empresa de pessoa jurídica para atender as demandas de divulgação das
atividades realizadas pelo poder público.
7 Promover uma ampla e efetiva divulgação de todas as atividades realizadas pelo
poder público.
À E: À PREFEITURA
Lá] ITABIRITO Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
ferros
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diretrizes 2021
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Secretaria Municipal Segurança e Trânsito
Item Descrição
AQUIS. IMOV. OBR. INST. AQUIS. EQUIP. VEIC. MAT . PERM. P/SEC. MUN. SEG.
1900
TRANSP.
4 Manter, ampliar e garantir a segurança para a população.
2 Manter, ampliar e adquirir bens, equipamentos e materiais permanentes para atender
as demandas de segurança e trânsito do município.
2900 | MANUT. ATIV. SEC. MUN. SEGURANÇA E TRANSITO
3 Manutenção e adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores, estrutura,
contração e capacitação.
4 | Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
5 Planejar, dirigir, organizar e controlar as atividades da secretaria.
6 | Adquirir software e afins.
7 Estabelecer uma gestão de segurança pública integrada com os órgãos de
segurança Estadual e Federal. o
2901 | MANUT.MUNICIPALIZAÇÃO E REENGENHARIA DE TRÂNSITO
8 | Manter a estrutura de gerenciamento e processamento de multas de trânsito.
9 Implantar ações de melhoria e educação no trânsito.
10 | Adquirir software e afins.
[ 11 | Gerenciar e fiscalizar o sistema de transporte, trafego urbano e rural.
| 2902 |MANUT.AQUIS.SINALIZAÇÃO TRANSITO
12 Ampliar e manter a sinalização viária vertical e horizontal da cidade.
2904 | MANUT. AQUIS.GM/BOMBEIROS / D.CIVIL
Manter, ampliar e adquirir bens, equipamentos e materiais permanentes para atender
13 | as demandas da Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil do município.
Ampliar e manter a estrutura da Guarda Municipal, Bombeiro Municipal e Defesa
44 | Civil.
15 Instituir a corregedoria e a ouvidoria na Guarda Civil Municipal e no Corpo de
Bombeiros.
16 | Manter o efetivo da Guarda Municipal, Bombeiro Municipal e Defesa Civil qualificado.
Tal PREFEITURA - — a =
[á] ITABIRITO | Secretaria Municipal de Planejamento e Captação
Arrrass
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
de Recursos
Diretrizes 2021
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos
Item Descrição
1950 [OBRAS EQUIP. MAT. PERM. PLANEJAMENTO
1 Conservar e ampliar a estrutura da secretaria.
2 Aquisições de bens e equipamentos permanentes, matérias diversos para atender as
demandas da secretaria.
2950 | MANUT. SECR. PLANEJ/ CAP. RECURSOS
3 Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
4 Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
estrutura, contração e capacitação.
5 Adquirir softwares e afins.
6 Coordenar o desenvolvimento de novos canais de participação popular direta no
Governo Municipal.
7 Planejar e coordenar a política de desenvolvimento do Município
Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda e demais órgãos
8 e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a
órgãos e instituições nacionais e monitorar sua aplicação.
9 Planejar e coordenar as atividades de organização e modernização da Administração
Direta do Poder Executivo
10 Coordenar outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do Governo
Municipal.
11 || Coordenar o planejamento das políticas públicas municipais;
Executar, em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da
12 | Administração Pública, a elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de
desenvolvimento, e acompanhar a sua execução.
43 Executar e orientar as atividades de avaliação do plano plurianual e dos projetos
especiais de desenvolvimento
Executar, em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da
14 | Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e
instituições nacionais e internacionais
15 Elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças, as diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual do Município
16 || Acompanhar a execução orçamentária
17 || Realizar os provisionamentos orçamentários de cada Secretaria Municipal
18 Estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implantação das peças
orçamentárias municipais
19 Proceder, sem prejuizo da competência atribuída a outros órgãos, ao
acompanhamento gerencial e físico da execução orçamentária
Desenvolver as atividades concernentes à licitação, contratos, convênios, compra e
20 | fornecimento de bens, produtos e serviços necessários para os órgãos e setores da
Administração Pública Municipal
21 | Exercer outras atividades que lhe forem delegadas
22 | Contratar serviços de consultoria
23 Coordenar o desenvolvimento de novos canais de participação popular direta no
Governo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Pp PREFEITURA - — : -.
(á| ITABIRITO | Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
nisi, Abastecimento
Diretrizes 2021
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Item Descrição
1920
* |AQUIS.MOV.OBR.INST.AQUIS.EQUP.VEIC.MAT.PERM.PISEC.MUN,AGRIC.PEC.A
4 Ampliar o serviço de patrulha agrícola aos agricultores familiares e produtores rurais
com aquisição de materiais e equipamentos.
Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, terrenos e outros ativos diversos
para as atividades e serviços prestados pela secretaria.
3 Construir / ampliar / revitalizar os equipamentos públicos destinados a atender a
demandas da Secretaria voltadas para o desenvolvimento rural.
2920
MANUT. ATIV. SEC. MUN. AGRIC. PEC. ABAST.
4 | Adquirir softwares e afins.
Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores,
estrutura, contração e capacitação.
Manutenção das atividades administrativas da secretaria.
NIO|/ a
Realizar atividades que promovam o desenvolvimento rural como feiras, olimpíadas,
festivais dentre outros ações importantes para o fomento das ações da secretaria.
Ampliação e intensificação de produção/distribuição de mudas, sementes e
8 |fertilizantes, estimulando a implantação de hortas e pomares domésticos, bem como
para agricultura familiar.
9 | Implantar as diretrizes e ações definidas no PMDRS.
Ampliar o número de agroindústrias cadastradas e supervisionadas pelo SIM, a
10 | quantidade de análises microbiológicas realizadas, materiais veterinários e melhorar a
estrutura técnica, equipamentos e veículos.
Fomentar os programas de análise de solo, de fornecimento de calcário, vacinação
11 |contra a Brucelose, hortas escolares e comunitárias, dentre outras ações de fomento
do produtor rural.
12 Promover melhoria continua nas atividades realizadas no Mercado Municipal, bem
como a melhoria na instalação e adequação do equipamento público.
Dar continuidade ao serviço de patrulha agrícola, em atendimento aos agricultores
13 |familiares e produtores rurais, com aquisição de peças para os implementos e
manutenção nas máquinas.
Ampliar as parcerias com as entidades do terceiro setor e instituições de ensino
14 | superior, no desenvolvimento de projetos focados na geração de emprego e renda
para o campo.
15 | Dar continuidade ao serviço de manutenção e preservação das estradas rurais.
16 | Facilitar, estimular, apoiar e proteger os agricultores familiares e produtores rurais.
17 | Manter o convênio com a EMATER, desenvolvendo o setor rural do Município.
18 Fomentar parcerias com o SENAR e os sindicatos dos produtores rurais para
ualificação e atendimento de diversas demandas da secretaria e entidades.
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
19 | Manter as políticas publicas voltadas para o desenvolvimento rural.
é
À = Àrea
(á.] ITABIRITO Secretaria Municipal de Transportes
eres
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diretrizes 2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
Secretaria Municipal de Transportes
Item
Descrição
1931
EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA SAÚDE
Aquisição de equipamentos, veículos, materiais permanentes e outros ativos diversos para
1 manutenção das atividades e atendimentos da secretaria de Saúde.
1930 | EQUIP. VEÍCULO PARA EDUCAÇÃO
2 Aquisição de equipamentos, veículos, materiais permanentes e outros ativos diversos para
manutenção das atividades e atendimentos da secretaria de Educação.
2933 | MANUT. TRANSPORTES EDUCAÇÃO BÁSICO
3 | Contratar pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte escolar.
2934 | MANUT. TRANSPORTES EDUCAÇÃO MÉDIA
4 | Contratar pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte escolar.
2935 | MANUT. TRANSPORTES EDUCAÇÃO SUPERIOR
5 “| Contratar pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte escolar.
1932 | EQUIP. MAQUINAS E VEÍCULOS TRANSPORTE .
6 Aquisição de equipamentos, veículos, materiais permanentes e outros ativos diversos para
manutenção das atividades e atendimentos da Prefeitura.
7 Adquirir novas ferramentas e equipamentos de manutenção para oficina de veículos e
equipamentos da Prefeitura.
2930 | MANUT. ATIV. SEC. MUN. TRASNPORTES
Promover e gerenciar a manutenção geral da frota de veículos oficiais, máquinas oficiais,
8 | equipamentos oficiais e demais itens ligados ao transporte municipal em geral, para
atendimento aos serviços da Prefeitura.
9 Fornecer através de serviços terceirizados frota de veículos, sendo os serviços terceirizados
de manutenção, insumos da manutenção e seguro dos veículos por conta da terceirizada.
10 | Melhorar o ambiente da oficina mecânica e lavador de veículos oficiais.
11 | Contratar serviços de rastreamento de veículo e equipamento oficial
12 | Capacitar os serviços atuantes nas áreas de recuperação e manutenção da frota oficial.
13 | Reestruturação / Ampliação do escritório administrativo do Transporte Escolar.
Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores, estrutura,
14 | contração e capacitação.
15 Manutenção das atividades administrativa da secretaria.
16
Adquirir softwares e afins.
vg
al ITABIRITO SAAE
Rene
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diretrizes 2021
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes 2021
SAAE
Descrição
3005
PROJ. CONST. AMPL. OBR. INFRAEST.ABASTECIMENTO ÁGUA REGIÕES
RURAIS
Extensão de rede de abastecimento de água e interligação de redes de
distribuição para atender as demandas de operação do sistema dos distritos.
Adquirir móveis, veículos, utensílios, eletrodomésticos, aparelhos de medição,
máquinas, motores, equipamentos de laboratórios e outros equipamentos e
materiais permanentes para atender as demandas de operação do sistema dos
distritos.
Elaborar projetos e executar obras civil e elétrica para atender as demandas de
bombeamento de água, conforme Plano Municipal de Saneamento Básico nas
regiões rurais.
Captar recursos financeiros por meio de programas de governos, ou de parcerias
Público e privada para realização obras de ampliação e melhoria do sistema de
Saneamento rural.
3006
PROJ. CONST. AMPL. OBR. INFRAEST. ESGOTAMENTO SANITÁRIO
REGIÕES RURAIS
Executar obras de coleta, transporte e tratamento de esgoto para atender as
demandas de esgotamento sanitário do Plano Municipal de Saneamento Básico
nas regiões Rurais.
Captar recursos financeiros por meio de programas de governos ou de parcerias
Público e privada para realização de obras de ampliação e melhoria do sistema
de esgoto das regiões rurais.
4031
OP. MANUT. ABAST. ÁGUA ESGOTAMENTO SANIT. REGIÕES RURAIS
Manter e ampliar o programa de estágios.
Realizar indenizações e restituições pertinentes a finalidades legais.
Custear despesas com pessoal.
10
Realizar contratações de serviços de terceiros (PF e PJ), locações de imóveis,
veículos, máquinas e equipamentos, consultoria, conceder diárias, passagens e
despesas com locomoção, realizar indenizações e restituições, adquirir materiais
de consumo, materiais de distribuição gratuita e materiais permanentes
necessários para manutenção dos sistemas de água das regiões rurais do SAAE.
11
Manter a política e os programas de benefícios aos servidores por meio de:
Capacitação/treinamentos e benchmarking, fornecimento de refeições e lanches,
Auxílio alimentação, auxílio transporte, vale transporte , Férias Prêmio e outros
benefícios.
12
Dar continuidade no sistema de automação e telemetria para monitorar, controlar
e otimizar os sistemas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO |
PREFEITURA
À ITABIRITO SAAE |
Diretrizes 2021
A
13 | Manter regularizadas as condicionantes, licenças e outorgas.
3001 PROJ. CONST. AMPL. OBR. INFRAEST. ABASTECIMENTO ÁGUA SEDES
URBANAS
Elaborar projetos e executar obras civis e elétricas para atender as demandas de
14 |abastecimento e bombeamento de água, conforme o Plano Municipal de
Saneamento Básico.
Adquirir, móveis, veículos, utensílios, eletrodomésticos, aparelhos de medição,
15 máquinas, motores, equipamentos para laboratórios, copão de 500 L e outros
equipamentos e materiais permanentes para atender as demandas de operação
do sistema de água do SAAE.
16 Substituir redes de distribuição de água tecnicamente ultrapassadas (amianto e
ferro), nas áreas urbanas.
17 | Adquirir reservatórios, para garantir o abastecimento do sistema de água.
18 | Realizar obras de melhoria nas barragens para captação de água.
Implantação de rede adutora, sistema elétrico, bombeamento, distribuição e
19 | automação para atender a expansão de abastecimento de água da região de
Água Limpa e do URBE-DU- BRO40.
20 Adquirir um novo filtro para ampliar a oferta de água para a região URBE-DU-
BRO40 e demais localidades.
2” Ampliar o sistema de produção de água e o sistema de monitoramento da região
da URBE-DU- BRO40.
22 | Ampliar e modernizar o sistema de tratamento de água e do CCO (ETA — Sede).
Elaborar e executar projetos para programa de controle de perdas com aquisição
de equipamentos.
Captar recursos financeiros para implantação de um sistema alternativo de
geração de energia elétrica para redução de custo com energia elétrica e
melhoria do sistema energético do sistema de água..
Captar recurso, e dar continuidade na implantação do projeto “arte na rede”.
Urbanização nas áreas de reservatórios de água
Implantação de novos projetos de automação e controle dos sistemas de
medição e abastecimento de água.
Captar recurso para construção do novo sistema de abastecimento de água da
Região Leste. (Captação, elevação, tratamento, reservação e adução) Portões.
Construir novas redes de distribuição de água.
OPERAÇÕES E MANUTENÇÕES EM ABASTECIMENTOS DE ÁGUA NAS
SEDES URBANAS
Realizar contratações de serviços de terceiros (PF e PJ), locações de imóveis,
veículos, máquinas e equipamentos, consultoria, conceder diárias, passagens e
despesas com locomoção, realizar indenizações e restituições, adquirir materiais
de consumo, materiais de distribuição gratuita e materiais permanentes
necessários p/manutenção dos sistemas de águas do SAAE.
PREFEITURA
le ITABIRITO SAAE
Draper
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diretrizes 2021
30 | Implantar Pontos de controle de qualidade nas redes de distribuição.
31 | Substituir reservatórios, para garantir o abastecimento do sistema de água.
32 | Realizar manutenção nas barragens, reservação, captação e adução.
33 | Manter e ampliar o programa de estágios.
34 | Realizar indenizações e restituições pertinentes a finalidades legais.
35 | Custear despesas com pessoal.
Manter a política e os programas de benefícios aos servidores por meio de:
36 Capacitação/treinamentos e benchmarking, fornecimento de refeições e lanches,
Auxílio alimentação, auxílio transporte, vale transporte, Férias Prêmio e outros
benefícios.
37 Dar continuidade no sistema de automação e telemetria para monitorar, controlar
e otimizar os sistemas..
38 | Dar continuidade no programa de controle de perdas físicas.
Manter regularizadas as condicionantes, licenças e outorgas.
PROJ. CONST. AMPL. OBR. INFREAEST. ESGOT. SANIT. SEDES URBANAS
Elaborar projetos e executar obras civis e elétricas para atender demandas de
bombeamento e sistemas de coleta de esgoto sanitário, conforme Plano
Municipal de Saneamento Básico.
Adquirir, móveis, veículos, utensílios eletrodomésticos, aparelhos de medição,
máquinas, motores, equipamentos de laboratórios e outros equipamentos e
materiais permanentes para atender as demandas de operação do sistema de
esgoto do SAAE.
Projetar e instalar sistema mecanizado no tratamento preliminar.
Captar recurso para dar continuidade na implantação do projeto “arte na rede”.
Urbanização das elevatórias de esgoto.
Realizar estudo para implantar energia alternativa por meio do sistema de gás da
44 |ETE- Marzagão.
45 Realizar estudo para implantar o tratamento terciário e viabilizar o reuso de
efluente da ETE- Marzagão.
46 | Instalar usina de beneficiamento de lodo da ETE — Marzagão.
Captar recursos financeiros por meio de programas de governos ou de parcerias
47 Público e privada para elaboração de projetos e construção da segunda etapa da
das ETE's Marzagão e Portões e dos sistemas de esgotamento sanitário da
sede.
Way, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PREFEITURA
ÁERI iaBiniro SAE
engrrroeat
Diretrizes 2021
Captar recursos financeiros para projeto de implantação de um sistema de
produção de energia alternativa para redução de custo com energia elétrica e
melhoria do sistema energético do sistema de Esgoto.
Elaborar projetos e executar obras de interceptação e coleta de esgoto sanitário
dos Bairros: Meu Sítio e Portões.
Ampliar a malha de rede coletora de esgoto.
Elaborar e Executar projeto para Implantação do Centro de Educação Ambiental
da ETE — Marzagão.
OPERAÇÕES E MANUTENÇÕES EM ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS
SEDES URBANAS
Manter e ampliar o programa de estágios.
Realizar indenizações e restituições pertinentes a finalidades legais.
Custear despesas com pessoal.
Realizar reforma e ampliação elétricas e civis das unidades do sistema de esgoto
do SAAE.
Realizar contratações de serviços de terceiros (PF e PJ), consultoria, locações
de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos, conceder diárias, passagens e
despesas com locomoção, realizar indenizações e restituições, adquirir materiais
de consumo, materiais de distribuição gratuita e materiais permanentes
necessários para manutenção dos sistemas de esgoto do SAAE.
Manter a política e os programas de benefícios aos servidores por meio de:
Capacitação/treinamentos e benchmarking, fornecimento de refeições e lanches,
Auxílio alimentação, auxílio transporte, vale transporte, Férias Prêmio e outros
benefícios.
Dar continuidade no sistema de automação e telemetria para monitorar, controlar
e otimizar os sistemas.
Manter regularizadas as condicionantes, licenças e outorgas.
Realizar manutenção das elevatórias e das redes de recalque.
PROJ. CONST. AMPL. OBR. INFRAEST. MANEJO ÁGUAS PLUVIAIS SEDES
URBANAS
Elaborar projetos e executar obras civis para atender as demandas de Drenagem
do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Adquirir, veículos, máquinas, motores e outros materiais permanentes para
atender as demandas de operação do sistema de águas pluviais nas sedes
urbanas.
Captar recursos financeiros por meio de programas de governos ou de parcerias
Público e privada para realização de obras de ampliação e melhoria do sistema
de Drenagem do município.
Obter licenças ambientais.
gay PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
= PREFEITURA
LEA iraBiriro SAAE
Diretrizes 2021
OP. E MANUTENÇÕES EM MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS SEDES
| 4004 URBANAS
65 | Manter e ampliar o programa de estágios.
66 | Realizar indenizações e restituições pertinentes a finalidades legais.
67 | Custear despesas com pessoal.
Realizar contratações de serviços de terceiros (PF e PJ), locações de imóveis,
veículos, máquinas e equipamentos, consultoria, conceder diárias, passagens e
68 despesas com locomoção, realizar indenizações e restituições adquirir materiais
de consumo, materiais de distribuição gratuita, obrigações tributárias e
contributivas e materiais permanentes necessários para manutenção dos
sistemas de águas pluviais nas sedes urbanas.
69 Manter parceria com o poder público municipal para fornecimento de materiais
específicos.
Manter a política e os programas de benefícios aos servidores por meio de:
70 | Capacitação/treinamentos e benchmarking, fornecimento de refeições e lanches,
Auxílio alimentação, auxílio transporte, vale transporte e outros benefícios.
71 | Manter regularizadas as condicionantes, licenças e outorgas.
3030 | PROJ. CONSTR. AMPL. OBRAS INFRAEST. GESTÃO DA ADM GER.
72 Realizar pequenas obras de reforma e ampliação elétrica e civil nas unidades
Administrativas do SAAE.
Adquirir veículos, móveis, utensílios, eletrodomésticos, máquinas, equipamentos
73 | de informática e outros materiais permanentes necessários para o funcionamento
da Gestão Administrativa do SAAE.
74 Adquirir ativo imobilizado para atender a demandas do PMSB - Plano Municipal
de Saneamento Básico.
75 Elaborar Projeto da nova sede do SAAE com vista a administração das quatro
vertentes do saneamento básico.
76 | Construir Galpão para ampliação do almoxarifado.
4030 | OP. MANUT. AÇÕES DE GESTÃO ADM GERAL SAAE
77 |Manter e ampliar o programa de estágios.
78 | Realizar indenizações e restituições pertinentes a finalidades legais.
79 | Custear despesas com pessoal.
Manter a política e os programas de benefícios aos servidores por meio de:
80 Capacitação/treinamentos e benchmarking, fornecimento de refeições e lanches,
Auxílio alimentação, auxílio transporte, vale transporte , Férias Prêmio,
contribuição ao PASEP e outros benefícios.
Tel
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
SAAE
Diretrizes 2021
PREFEITURA
81
Realizar contratações de consultorias, de serviços de terceiros (PF e PJ),
locações de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos, serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação, conceder diárias, Passagens e
despesas com locomoção, realizar indenizações e restituições, cumprir com
obrigações tributárias, adquirir Material de proteção e segurança, outros
materiais de consumo, materiais de distribuição gratuita e materiais permanentes
necessários para manutenção da Gestão Administrativa do SAAE.
82
Reestruturar políticas de R.H, para o enquadramento e adequação do Plano de
Cargos e Salários à nova realidade funcional do SAAE e a revisão salarial.
83
Realizar concurso Público, nomear e empossar os concursados.
84
Realizar averbação e legalização de imóveis e benfeitorias de uso do SAAE.
85
Fortalecer as Ouvidorias e dar continuidade a política de comunicação social,
voltada para atendimento aos clientes, fornecedores, campanhas, eventos
internos e externos para atender demais demandas de comunicação e
publicidade do SAAE.
86
Firmar convênios, contratos com sociedade civil, universidades e escolas
técnicas, para desenvolver parcerias em tecnologias e projetos.
87
Dar continuidade ao processo de certificação da ISO 9001:2015 e ISO 37001.
88
Dar continuidade ao Sistema de Integridade (Compliance).
89
Elaborar programas de incentivo a redução da inadimplência, perdas financeiras
e recuperação da receita.
90
Dar continuidade aos programas de redução de custos e combate ao
desperdício.
91
Dar continuidade as ações do programa de desenvolvimento tecnológico (CDT),
do SAAE.
92
Dar Continuidade a atualização do cadastro dos usuários e realizar estudos
relativos a valores das tarifas.
93
Criar ações para implantar fundo de investimento do saneamento básico.
94
Locar, renovar locação de equipamentos e maquinas para as demandas do
SAAE na área de tecnologia. Adquirir softwares, contratar empresas de softwares
e ou desenvolver softwares, ampliar o provedor de e-mail para atender diversas
demandas do SAAE.
95
Dar continuidade à manutenção e conservação da frota de veículos da Autarquia.
Renovar, fazer novas locações e/ou adquirir novos veículos, conforme demandas
do SAAE.
96
Manter e operar as ações em controle, preservação e conservação ambiental,
contratando serviços, de consultorias técnicas, adquirindo materiais de consumo
específicos, realizando pagamento das obrigações a Orgãos Estaduais,
objetivando cumprir condicionantes, medidas compensatórias, mitigadoras,
passivos ambientais e demais legislações.
97
Renovar e realizar novas outorgas e licenciamentos.
Vir PREFEITURA
AE iraBiRiTo SAAE
Dn
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diretrizes 2021
98
Dar continuidade ao programa de coleta seletiva nas unidades do SAAE.
99
Dar continuidade a política de Contribuição para apoiar a Associação dos
Servidores do SAAE - ASSITA, conforme legislação.
100
Implantar microfilmagem e digitalização de documentos internos.
101
Manter e operar ações para a regulação do SAAE como determina a Lei Federal
11.445/2007.
102
Implantar o Plano de contingência/emergência.
103
Manter e operar as ações para o controle interno objetivando manter as
determinações da legislação aplicada ao Setor Público.
104
Manter e operar as ações para o controle social, e garantir o funcionamento do
Conselho Municipal de Saneamento básico.
105
Firmar parcerias com sistema “S” visando investimentos em sistemas de
gerenciamento das informações do SAAE (Inteligência Artificial).
106
Promover a defesa dos interesses do SAAE no âmbito Judicial, cumprir com as
decisões judiciais, e acordos extrajudiciais sejam indenizatórias, de restituição,
obrigação de fazer e ou precatórios.
107
Realizar a 6º Conferencia Municipal de Saneamento Básico.
108
Realizar a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), conforme
determina a Lei Federal 11.445/2007.
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