norma nº 3429/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3429, de 11 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a elaboração e atualização de Laudo
Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho -
LTCAT para caracterização de insalubridade, bem
como do respectivo grau de risco, dos servidores
e) Municipal 2469 de 22/12/2005 públicos do Município de Itabirito envolvidos no
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Assinatur do) Responsável / Cargo ou Função
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
enfrentamento à pandemia do coronavírus - Covid-
19, na forma do art. 99 da Lei Municipal nº 3.003,
de 02 de maio de 2014, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais,
PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública no Município
de Itabirito, declarada por meio do Decreto Municipal nº 13.086, de 17 de março de
2020, e da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, deverá a
Administração Municipal, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei Municipal nº
3.003, de 02 de maio de 2014, providenciar atualização do Laudo Técnico das
Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT para caracterização de insalubridade,
bem como do respectivo grau de risco, dos servidores públicos do Município de
Itabirito envolvidos no enfrentamento à pandemia do coronavírus - Covid-19.
8 1º - Aplicam-se as disposições do caput, mediante convocação a ser
realizada pela Administração Municipal até 30 (trinta) dias corridos após a entrada
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
em vigor desta Lei, aos servidores públicos do Município de Itabirito que já percebam
adicional de insalubridade e estejam desempenhando suas funções regulares na
UPA, UBS's e demais serviços de saúde em âmbito municipal no contexto de
enfrentamento à pandemia do coronavírus ou estejam, em caráter temporário,
desempenhando funções nas barreiras sanitárias.
8 2º - Aplicam-se as disposições do caput, mediante requerimento do servidor,
aos servidores públicos do Município de Itabirito cujas funções regulares não tenham
justificado a percepção de adicional de insalubridade, conforme LTCAT
providenciado anteriormente, e que estejam desempenhando funções, em caráter
temporário, na UPA, UBS's, barreiras sanitárias e demais serviços de saúde em
âmbito municipal no contexto de enfrentamento à pandemia do coronavírus.
8 3º - A atualização do LTCAT na forma prevista no $ 2º deverá ser realizada
até 30 (trinta) dias corridos após o protocolo do requerimento junto à Administração
Municipal.
Art. 2º - Os servidores públicos do Município de Itabirito sem anterior registro
de LTCAT providenciado pela Administração Municipal, nos termos do art. 99 da Lei
Municipal nº 3.003, de 02 de maio de 2014, e que estejam desempenhando funções,
em caráter temporário, na UPA, UBS's, barreiras sanitárias e demais serviços de
saúde em âmbito municipal no contexto de enfrentamento à pandemia do
coronavírus serão submetidos, mediante requerimento do servidor, à avaliação
para elaboração de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho -
LTCAT para caracterização de insalubridade, bem como do respectivo grau de risco.
Parágrafo Único - A avaliação prevista no caput deverá ser realizada até 30
(trinta) dias corridos após o protocolo do requerimento junto à Administração
Municipal.
Art. 3º - Contratados pela Secretaria Municipal de Saúde para atender à
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Emergência em saúde pública, na forma do art. 4º do Decreto Municipal nº 13.086,
de 17 de março de 2020, e que estejam desempenhando funções na UPA, UBS's,
barreiras sanitárias e demais serviços de saúde em âmbito municipal serão
submetidos, mediante requerimento do contratado, à avaliação para elaboração de
Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT para
caracterização de insalubridade, bem como do respectivo grau de risco.
Parágrafo Único - A avaliação prevista no caput deverá ser realizada até 30
(trinta) dias corridos após o protocolo do requerimento junto à Administração
Municipal.
Art. 4º - Sendo constatado direito à percepção do adicional ou aumento do
grau de insalubridade, em conformidade com a previsão desta Lei, será considerado
como marco inicial para concessão a data de publicação desta Lei, na hipótese do
art. 1º, 8 1º, ou a data do requerimento do servidor ou do contratado, nas demais
hipóteses.
Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a contar de sua publicação, devendo estabelecer a base de cálculo e
a forma de pagamento, inclusive retroativo, nos termos do caput, caso necessário,
bem como os critérios para que, excepcionalmente, atividades de fiscalização,
Guarda Civil Municipal, Bombeiro Municipal e demais atividades associadas ao
contexto de enfrentamento à pandemia do coronavírus sujeitem-se ao
enquadramento como serviços de saúde, na forma desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência
enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município
de Itabirito em razão da pandemia do coronavírus - Covid-19, na forma do
Decreto Municipal nº 13.086, de 17 de março de 2020.
Parágrafo Único - Os Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de
Trabalho - LTCAT's providenciados em razão desta Lei terão vigência enquanto
perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Itabirito em
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razão da pandemia do coronavírus - Covid-19, na forma do Decreto Municipal nº
13.086, de 17 de março de 2020, restabelecendo-se, após sua revogação, o grau de
risco caracterizado em LTCAT anterior, na hipótese do art. 1º, 8 1º, ou cessando o
direito à percepção do adicional, nas demais hipóteses.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, 1 de agosto de 2020.
Pyesidente