norma nº 3431/2020

PREFEITURA DE
| ITABIRITO
LEI Nº 3431, de 17 de agosto de 2020.
Dispõe sobre o pagamento do ABONO
TEMPORÁRIO, no percentual de 20% sobre o
salário mínimo, aos servidores públicos municipal
envolvidos com as ações de combate à COVID-19
(Coronavírus) e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, com efeitos retroativos a 1º de
abril de 2020 e com vigência até 31 de dezembro de 2020, devendo cessar o abono
temporário, imediatamente, caso seja decretado o fim da Pandemia COVID-19:
| — a conceder abono temporário no valor de R$209,00 (duzentos e nove
reais), que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, a todos os servidores
da Saúde e da Assistência Social efetivos, contratados e comissionados, que estejam em
atividade durante o combate da Pandemia de Coronavírus - COVID-19;
Il - a conceder abono temporário no valor de R$209,00 (duzentos e nove
reais), que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, aos fiscais de
posturas, servidores das Secretarias de Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente, bem como aos Monitores de Transporte Escolar da Secretaria de Transporte,
que estejam em atividade de fiscalização das ações durante a Pandemia de Coronavirus
— COVID-19;
HI - a conceder abono temporário no valor de R$209,00 (duzentos e nove
reais), que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, aos Coveiros e
servidores dos Cemitérios Públicos que estejam em atividade durante a Pandemia de
Coronavírus - COVID-19;
IV - a conceder abono temporário no valor de R$209,00 (duzentos e nove
reais), que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, aos Guardas
Municipais e Seguranças Municipais, que estejam exercendo atividades específicas no
combate à Pandemia de Coronavírus - COVID-19, devendo ser definido diretamente pelo
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito.
V - a conceder abono temporário no valor de R$209,00 (duzentos e nove
reais), que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, aos servidores da
equipe SESMT — Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do |
Trabalho, que estejam em contato direto com Servidores Públicos Municipais com
suspeita ou infectados por Coronavírus durante a pandemia.
AV. Queiroz Júnior 685/» cep 35450:000 |tabirito » Minas Gerais
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Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará o pagamento da concessão
através de Decreto, no prazo máximo de 7 (sete) dias, após a aprovação desta lei e fará o
pagamento dos retroativos em uma única parcela.
Art. 3º - A concessão do abono temporário não incidirá para fins de cálculo
de férias e 13º (décimo terceiro) salário, bem como sobre o abono temporário não haverá
incidência de desconto de INSS, havendo somente desconto de IRRF.
Art. 4º - A fonte de custeio para o pagamento do direito concedido no Art. 1º
serão as dotações constantes no orçamento vigente, preferencialmente com fontes de
recursos destinadas ao combate da Pandemia de Coronavírus-COVID-19.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
ei
Prefeitura Municipal de Itabirl y. de agosto de 2020.
)
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
AV Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais: