norma nº 3432/2020

| PREFEITURA DE
- ITABIRITO
LEI Nº 3432, de 17 de agosto de 2020.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas
de Diodo Emissor de Luz, também conhecido por LED
(Light Emitting Diode), na rede de iluminação pública
em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários
no âmbito do Município de Itabirito - MG.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no
município de Itabirito - MG a utilizarem lâmpadas de Diodo Emissor de Luz, também conhecido
por LED (Light Emitting Diode), na rede de iluminação pública.
Parágrafo Único - Compreendem-se por rede de iluminação pública os equipamentos e
aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos,
incluindo praças, parques, jardins, monumentos e similares.
Art. 2º - Os materiais utilizados na implantação das redes/sistemas de iluminação pública
em LED no âmbito do Município deverão atender, no mínimo, a critérios técnicos estabelecidos
pela norma ABNT 5101 - Associação Brasileira de Normas Técnicas - em sua versão mais recente
e com luminárias certificadas em conformidade com a Portaria INMETRO e seus anexos em
vigência mantendo as características técnicas da mesma, selo PROCEL - Programa Nacional de
Conservação de Energia Elétrica e critérios estabelecidos pelas diretrizes da administração
pública também quanto à potência mínima dos equipamentos, em função da via ou estrutura, bem
como distância entre os postes de forma a garantir a máxima eficiência luminosa.
Parágrafo Único - Os projetos de Iluminação pública para aprovação de novos loteamentos
protocolados a partir de Janeiro de 2021 deverão estar de acordo com a presente Lei.
Art. 3º - A Eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias de iluminação pública em LED
não poderá ser inferior ao correspondente à eficiência luminosa dos conjuntos de vapor de sódio
de 70W (setenta Watts) de potência, podendo variar acima disto em função da via ou estrutura a
ser iluminada, em conformidade com o determinado pelas diretrizes municipais e comprovada a
sua eficiência e eficácia por meio de estudo luminotécnico específico para o projeto apresentado.
Art. 4º - As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter garantia mínima de 05
anos a contar da data de sua instalação, sendo certo que o loteador é garantidor solidário nesta
obrigação.
Ar. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de agosto de 2020.
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Orlando norim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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