norma nº 3438/2020

E PREFEITURA DE
| ITABIRITO
Dra
LEI Nº 3438, de 01 de setembro de 2020.
Altera a Lei Municipal nº 3239, de 29 de dezembro
de 2017, que “Dispõe sobre a destinação de
recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal
de Assistência Social”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Art. 2º da Lei Municipal nº 3239, de 29 de
dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Poder Executivo Municipal destinará da dotação das receitas oriundas
de impostos e transferências oriundas de impostos, arrecadados no exercício
anterior, consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais
que a Lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício os seguintes'
percentuais:”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 de setembro de 2020.
NR
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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