norma nº 3454/2020

Pl PREFEITURA DE
da ITABIRITO
LEI Nº 3454, de 04 de setembro de 2020.
Dispõe sobre a colocação do CEP e o nome
do respectivo bairro nas placas indicativas de
logradouros públicos.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a colocação do Código de Endereçamento Postal -
CEP e nome dos respectivos bairros nas placas indicativas de denominações dos
logradouros públicos.
$ 1º - A propositura torna obrigatória essa identificação nas placas
implantadas a partir da publicação dessa Lei e permite a substituição das placas já
existentes pelos interessados, mediante autorização prévia da Prefeitura.
S 2º - As dimensões e formatos das placas serão regulamentadas,
posteriormente pela Secretaria competente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotação orçamentária própria e suplementar, se necessária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04/de setembro de 2020.
Dedo
Orlando Amprim Caldeira
PREFEITO|MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais