norma nº 3456/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Publicado em «29 / 00 14020 LEI Nº 3456, de 23 de setembro de 2020.
“Suspende as cobranças de empréstimos
Confon
Dei Municipa! 2469 de 22/12] e Municipal 2469 de 22/12/2005 .
Bidu “in consignados, com desconto em folha,
Assinatilka ão Respons= 1 Cargo au srdo ou Função contraídos pelos Servidores Públicos do
CÂMARA MUNICIE &i JE TARIT'TO Nao ;
ma meme a Município de Itabirito - MG.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Presidente promulgou a seguinte:
El
Art. 1º Fica suspenso, em decorrência da vigência do Estado de
Calamidade Pública em razão da epidemia de Covid-19, o desconto de
parcela de empréstimos consignados em folha dos servidores ativos e
inativos, aposentados e pensionistas no município de Itabirito.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo ocorrerá
pelo prazo de noventa dias, tendo a vigência máxima de três parcelas
consecutivas.
Art. 2º As parcelas suspensas por força do caput do Art. 1º serão
incluídas ao final do contrato, estendendo o mesmo por no máximo três
meses.
Art. 3º Os servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas que
não desejam aderir a suspensão do pagamento da parcela de seus
dom
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
empréstimos consignados deverão comunicar a instituição financeira na
qual foi realizado o contrato.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, em 23 de setembro de 2020.
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
residente