norma nº 3460/2020

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Câmara Municipal de Itabirito
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG
(31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
LEI Nº 3460, de 25 de setembro de 2020.
Institui o Conselho Municipal de Proteção
e Defesa dos Animais de Itabirito e dá
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CÂMARA MUNICIPAL E DE ! HA;
| outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal-de: Itabirito, no uso de- suas atribuições legais,
promulgou a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de
Itabirito, órgão de natureza consultivo e deliberativo, instrumento de políticas
públicas municipais de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o
desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e ao
bem-estar dos animais no Município de Itabirito.
Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção-e Defesa dos Animais tem os seguintes
objetivos conforme Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO
27/01/1978, Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, sobre Compra
e Venda de Animais Silvestres e Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais:
| - estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis
vigentes;
||- acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o
o
fiel cumprimento da legislação de proteção animal.
at Câmara Municipal de Itabirito
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mr (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
III — atuar na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados animais de
estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;
IV - conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios
da posse responsável e proteção ecológica doas animais;
V— atuar na defesa dos animais feridos e abandonados.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
de Itabirito:
| - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art. 2º desta
Lei;
Il - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção
animal e o controle de zoonoses;
Wl — propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do
direito legítimo e legal dos animais;
IV — propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas
que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento
dos objetivos deste Conselho;
V — propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e
projetos relacionados à guarda responsável;
VI - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda
responsável no Município;
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VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar
do animal;
VIII - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações
de maus-tratos aos animais;
IX - requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem
à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
X - propor e auxiliar o poder público na: realização de campanhas de
esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e
saúde pública, conforme definido na legislação;
XI - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta
ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e
defesa dos animais;
xii — viabilizar medidas de conservação. da fauna silvestre, bem como a
manutenção dos seus ecossistemas;
XIII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção
animal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito será
constituído por catorze membros, sendo sete titulares e sete suplentes, com
mandato de dois anos, permitida a recondução:
|- dois (dois) representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
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| À Câmara Municipal de Itabirito
|-1 (um) representante da Câmara Municipal de Itabirito;
WI — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, preferencialmente
lotado no órgão municipal de controle de zoonoses;
IV—1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
V-— 2 (dois) representantes de, entidades voltadas à proteção animal e/ou
voltadas à conservação e proteção da fauna silvestre.
& 1º Para cada membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
será indicado um suplente da mesma área de atuação.
& 2º Cada membro tem direito a um voto.
8 3º A função de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando
expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração,
vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
8 4º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será presidido por
um de seus membros, eleito por maioria simples, na primeira reunião ordinária,
ficando os dois segundos mais votados eleitos para os cargos de vice-presidente e
secretário.
8 5º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão
indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito.
8 6º A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa
bo
aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.
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& 7º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais que
não comparecerem, sem justificativa, a três reuniões num prazo de doze meses
perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou entidade
que os indicou, para, num prazo de quinze dias, providenciar a substituição.
Art. 5º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito
reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma-vez a: cada dois meses e,
extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
& 1º A convocação será feita-por escrito ou meio eletrônico, com antecedência
mínima de dez dias para as sessões ordinárias e de quarenta e oito horas para as
sessões extraordinárias.
& 2º As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais serão
tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de,
no mínimo, cinquenta por cento dos membros, contando com o Presidente, que
terá o voto de qualidade.
5 3º Em situação de pandemia ou de calamidade pública no Município, as
reuniões poderão ser realizadas na modalidade virtual, através de aplicativos ou
plataformas digitais.
Art. 6º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito
deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de noventa dias, a contar da
data de publicação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. it )
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Edu: (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
setembro de 2020.
Câmara Municipal de Itabirito, em 25 q
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente