norma nº 3461/2020

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LEI Nº 3461, de 13 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o
período da Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itabirito, para o exercício
legislativo de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 23.018,62
(vinte e três mil e dezoito reais e sessenta e dois centavos).
$ 1º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Itabirito, para o
exercício legislativo de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única no valor de R$
7.166,47 (sete mil cento e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos).
8 2º - O subsídio mensal do Secretário Municipal de Itabirito, para o exercício
legislativo de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 10.531,27
(dez mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º - No caso do Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função na
administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultada a opção entre o
subsídio do cargo de Vice-prefeito e o da função para a qual for nomeado ou
designado.
Art. 3º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados na mesma data
da revisão geral anual do funcionalismo público municipal, respeitando como limite
a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva
reposição, apurada segundo indicador oficial adotado para efeito da proteção
assegurada no Art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 4º - Os agentes políticos declinados nesta Lei fazem jus ao recebimento
do 13º (décimo terceiro) subsídio, integral ou proporcional ao tempo de exercício,
devido no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do
cargo, além de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do subsídio,
devidas após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo d
exercício.
Ay. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
- ITABIRITO
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias de cada exercício financeiro, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de outubro de 2020.
Orlando; Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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