norma nº 3464/2020

| PREFEITURA DE
É ITABIRITO
LEI Nº 3464, de 22 de outubro de 2020.
Autoriza a desafetação de áreas públicas de uso
comum do povo para fins de Concessão de Direito
Real de Uso nos termos da lei 3325/2020 à
associação de moradores e ou entidade similar para
a finalidade de fechamento do Loteamento
Residencial denominado “Condomínio Encanto da
Serra” e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a desafetação das áreas públicas
de lazer e das vias de circulação do Loteamento Residencial denominado “Condomínio
Encanto da Serra”, aprovado através do decreto municipal nº 12691 de 26 de agosto de
2019 e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito sob a
Matrícula 30.989.
Parágrafo Único - A desafetação a que se refere o “caput” tem por finalidade
única e exclusiva concessão de direito real de uso das áreas de lazer e das vias de
circulação à associação de moradores e ou entidade similar a ser legalmente constituída.
Art. 2º - A concessão de direito real de uso será formalizada através de um
contrato entre o Município de Itabirito/MG e o empreendedor do loteamento que assumirá
a responsabilidade pelo serviço de coleta de resíduos sólidos e pelos serviços de
manutenção e melhoria da infraestrutura urbana e ambiental instalada no perímetro de
fechamento do loteamento, ficando o mesmo responsável ao repasse à associação de
moradores e ou entidade similar, o mais breve possível.
8 1º - O contrato de concessão de direito real de uso das áreas de lazer e das
vias de circulação estabelecerá os requisitos urbanísticos e administrativos para o
fechamento do loteamento, além dos direitos e obrigações das partes.
8 2º - O contrato de concessão de direito real de uso das áreas de lazer e das
vias de circulação deverá constar do registro do loteamento junto ao Cartório de Registro
de Imóveis.
Art. 3º - As áreas objeto do Contrato de concessão deverão ser cadastradas
junto ao Cadastro Público Municipal como áreas concedidas, sendo o concessionário o
responsável pelo recolhimento dos tributos devidos, em especial o IPTU, Imposto sobre
Propriedade Urbana.
Art. 4º - A qualquer momento, desaparecendo o interesse público, a concessão
de direito real de uso exclusivo será revogada sem qualquer indenização.
Av. Queiroz Júnior 635 > cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais
PREFEITURA DE
“ITABIRITO
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no
ato de sua publicação.
Prefeitura de Itabirito, 22 de outubro de 2020.
Ludo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635» cep) 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais