norma nº 3472/2020

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ITABIRITO
LEI Nº 3472, de 17 de novembro de 2020.
Inclui dispositivo na Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente — LDO 2020.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Anexo de Metas Fiscais, Diretrizes de 2020, da Lei
Municipal nº 3330 de 26 de julho de 2019, nas manutenções 2550, 2551, 2552, 2554, o
subitem com a descrição:
2550
Subitem 10.1 “Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos
servidores, estrutura e políticas de pessoal”
2551
Subitem 26.1 “Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos
servidores, estrutura e políticas de pessoal”
2552
Subitem 46.1 “Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos
servidores, estrutura e políticas de pessoal”
2554
Subitem 53.1 “Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos
servidores, estrutura e políticas de pessoal”
Ar. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de novembro de 2020.
Udo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais