norma nº 3476/2020

À PREFEITURA DE
- ITABIRITO
LEI Nº 3476, de 19 de novembro de 2020.
Altera a Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de
2011, incluindo o setor de tecnologia e inovação entre
as prioridades para concessão de empréstimos do
FUNDI e autorizando a aplicação de recursos em
financiamento de treinamentos, capacitação e
consultoria técnica visando ao fortalecimento das
empresas e cooperativas.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal e Desenvolvimento Econômico de
Itabirito - FUNDI, com o objetivo de dar suporte financeiro a projetos de implantação,
modernização, expansão e diversificação de Microempreendedor Individual - MEI, de
micro e pequenas empresas localizadas no Município de Itabirito.
Parágrafo Único - Considera-se, para os efeitos desta Lei, no que se refere à
classificação do Microempreendedor Individual - MEI, das micro e pequenas empresas,
os critérios definidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
incluídas nova redação das Leis Complementares nº 128, de 19 de dezembro de 2008,
e nº 155, de 27 de outubro de 2016.
| - No caso dos MEI Microempreendedores Individuais, o empresário, a pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário receita bruta de até R$
81.000,00 (oitenta e um mil reais);
Il - No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
Ill - No caso de empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou
a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro
milhões e oitocentos mil reais)”.
Art. 2º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação.
"Art 4º - Os recursos do Fundo serão aplicados no Desenvolvimento Econômico
do Município via empréstimos a serem concedidos conforme a seguinte prioridade:
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
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|- SETORIAL
a) Indústrias,
b) Agroindústrias;
c) Serviços;
d) Comércio;
e) Turismo;
f) Tecnologia e Inovação.
Il - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Itabirito - FUNDI, de
natureza e individuação contábeis e duração indeterminada, será rotativo e seus
recursos serão utilizados de forma reembolsável, para aplicação em:
a) Financiamento de investimento fixo, até o limite de 70% (setenta por cento) do
investimento fixo total previsto no projeto, necessário à implantação, expansão da
capacidade de produção, modernização e relocalização de instalações de micro e
pequenas empresas, bem como outras formas de imobilização técnica;
b) Financiamento de capital de giro associado, até o limite de 30% (trinta por
cento) do valor financiado para investimento fixo total, assim definido ou dimensionado,
para atendimento de necessidades adicionais de giro, geradas pela execução do
projeto, para aquisição de matérias-primas, materiais complementares e outros
insumos;
c) Financiamentos de treinamentos, capacitação e consultoria técnica que visem
melhorias dos processos administrativos, financeiros, produtivos, gerencial e outros que
forem necessários ao fortalecimento das empresas e cooperativas;
d) Para maior diversificação do risco e democratização do crédito, nenhuma
empresa, individualmente ou por grupo econômico a que pertença, poderá ser
tomadora de recursos maior que 25% do patrimônio total do FUNDI;
e) O risco total por setor de atividade ou setor econômico, somado ao risco de
todas as empresas tomadoras do mesmo setor, não poderá exceder a 50% do
patrimônio total do FUNDI.
$ 1º - É vedado ao Fundo destinar recursos para despesas com pessoal, para
remuneração por serviços pessoais e realização de despesas de manutenção e
custeio.
8 2º - Os investimentos e aplicações do FUNDI se destinam, exclusivamente, a
empreendimentos sediados e que funcionem no Município de Itabirito”.
Art. 3º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011,
permanecem inalterados.
BIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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SB
| PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de novembro de 2020.
Pulo.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais