norma nº 3477/2020

PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Ex
tal
3
LEI Nº 3477, de 23 de novembro de 2020.
“Proíbe a inauguração e a entrega de obra pública
municipal inacabada ou que, embora concluída,
não esteja em condições de atender população.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidas a inauguração e a entrega de obra pública municipal
incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que
se destina.
Parágrafo Único — Para efeitos desta Lei, entende-se como obra pública toda
construção, reforma, recuperação ou ampliação custeada pelo poder público municipal
que sirva para o uso direto ou indireto da população.
Art. 2º - Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas
a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Plano Diretor, do
Código de Posturas e a Lei de Uso e Ocupação do Solo do município, ou por falta de
emissão de autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do
município.
Art. 3º - Considera-se obra pública que não atende aos fins a que se destina
aquela que, embora completa, apresente as seguintes condições de funcionamento:
1. falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
Il. falta de materiais necessários à finalidade do estabelecimento;
HI. falta de equipamentos e móveis imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nada data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, p3 de novembro de 2020.
Orland Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL