| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3478 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do MEI - Microempreendedor Individual. Fica instituído o Dia Municipal do MEI - Microempreendedor Individual, a ser comemorado no dia 19 de dezembro de cada ano. As comemorações do Dia Municipal do MEI visam ao desenvolvimento de ações e projetos com o objetivo de valorizar a atuação do microempreendedor individual na geração de emprego e renda no mercado de Itabirito, bem como incentivar a formalização, enfatizando seus benefícios para a economia local. |
| native_id | 1983 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
A PREFEITURA DE piu ITABIRITO LEI Nº 3478, de 23 de novembro de 2020. Institui o Dia Municipal do MEI - Microempreendedor Individual. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do MEI - Microempreendedor Individual, a ser comemorado no dia 19 de dezembro de cada ano. Art. 2º - As comemorações do Dia Municipal do MEI visam ao desenvolvimento de ações e projetos com o objetivo de valorizar a atuação do microempreendedor individual na geração de emprego e renda no mercado de Itabirito, bem como incentivar a formalização, enfatizando seus benefícios para a economia local. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabi 23 de novembro de 2020. Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.