| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3480 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | Autoriza a suplementação de crédito especial autorizado na Lei Municipal nº 3397, de 30 de abril de 2020. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, autorizado na Lei Municipal nº 3397, de 30 de abril de 2020, no valor de R$78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais). |
| native_id | 1985 |
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PREFEITURA DE [E 4. ITABIRITO LEI Nº 3480, de 03 de dezembro de 2020. Autoriza a suplementação de crédito especial autorizado na Lei Municipal nº 3397, de 30 de abril de 2020. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a suplementação de crédito especial, autorizado na Lei Municipal nº 3397, de 30 de abril de 2020, no valor de R$78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais) nas seguintes classificações de créditos especiais: SUPLEMENTAÇÃO NOME DA AÇÃO ORG |UNI|/SUN|FUN|SFU|PRG|AÇA| NAT | ER VALOR Emenda Impositiva Ver. Antônio Obra melhoramento Campinho| 02 |001/001| 27 | 812 |2701|6042|339030|100| 1.200,00 do Carioca Emenda Impositiva Ver. Antônio Obra melhoramento Campinho| 02 |001/001| 27 | 812 |2701|6042| 339039|100| 77.300,00 do Carioca VALOR SUPLEMENTAÇÃO | 78.500,00 Art. 2º - A origem das suplementações dos créditos especiais autorizadas no Art. 1º desta Lei é a anulação dos seguintes créditos especiais, também autorizados na Lei Municipal nº 3397, de 30 de abril de 2020. NOME DA AÇÃO ORG UNI SUN ANULAÇÃO FUN |SFU PRG AÇA| NAT | FR VALOR Ficha Emenda Impositiva Ver. Antônio Obra melhoramento Campinho do Carioca 02 001 001 27 812 2701 6042 | 339030 | 100 41.000,00 982 Emenda Impositiva Ver. Antônio Obra melhoramento Campinho do Carioca 02 001 001 27 812 2701 6042 | 339039 | 100 37.500,00 983 VALOR ANULAÇÃO 78.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de de bro de 2020. Lo. Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL * Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais