| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3374 / 2019 |
| Date | 2019-12-26 |
| Ementa | Altera a Lei 3357, de 21 de outubro de 2019 que “Tornam-se obrigatórios o teste de acuidade visual e o exame oftalmológico para crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais.” Fica alterado o Art. 1º da Lei 3357/2019, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Tornam-se obrigatórios a aplicação do teste de acuidade visual a todas as crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais, e o oferecimento do exame oftamológicos a todas as crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais que apresentarem problemas oftalmológicos”. |
| native_id | 1997 |
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PREFEITURA DE “ITABIRITO LEI Nº 3374, de 26 de dezembro de 2019. Altera a Lei 3357, de 21 de outubro de 2019 que “Tornam-se obrigatórios o teste de acuidade visual e o exame oftalmológico para crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais.” O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei 3357/2019, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Tornam-se obrigatórios a aplicação do teste de acuidade visual a todas as crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais, e o oferecimento do exame oftamológicos a todas as crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais que apresentarem problemas oftalmológicos”. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, mantendo os demais artigos da Lei 3357/2019. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito /26 de dezembro de 2019. ; os Orlando Âmorim Caldeira PREFEINO MUNICIPAL Av, Queiroz Júnior, 635)» cep) [35450-000 || Itabirito» Minas Gerais