norma nº 3499/2021

h PREFEITURA DE
E ITABIRITO
LEI Nº 3499, de 23 de fevereiro de 2021.
Autoriza o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de
ltabirito — SAAE a filiar-se à Associação Nacional dos
Serviços Municipais de Saneamento — ASSEMAE,
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento
Básico de Minas Gerais - ARISB/MG e a contribuir
mensalmente para essas entidades, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito — SAAE
autorizado a filiar-se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento
Básico de Minas Gerais — ARISB/MG e autorizado a contribuir, mensalmente, para a
ASSEMAE e ARISB/MG, entidade organização não governamental sem fins lucrativos,
que busca o fortalecimento e o desenvolvimento da capacidade administrativa, técnica e
financeira dos serviços municipais de saneamento responsáveis pelos sistemas de
abastecimento de água, esgoto sanitário, manejo dos resíduos sólidos e drenagem
urbana.
$ 1º - A contribuição de que trata o caput visa a assegurar:
|. Consórcios públicos de prestação e de apoio à gestão dos serviços municipais de
saneamento, objetivando defender, ampliar e promover a interação, fortalecer e
desenvolver a capacidade técnica, administrativa, financeira e regulatória de seus
associados;
Il. Estabelecer programas integrados de modernização administrativa, por meio do
planejamento institucional, apoiando-os na execução dos serviços administrativos;
Ill. Estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação municipal, estadual e
federal, visando à ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados;
IV. Promover direta e indiretamente o intercâmbio nacional e internacional de
experiências municipais e estaduais, visando ao desenvolvimento dos Serviços
Municipais de Saneamento;
V. Defender junto aos Governos Federal, Estaduais e Municipais, que os serviços
públicos municipais de saneamento, definidos na Lei Federal nº 11.445/2007,
sejam considerados de fundamental importância para a vida da população
brasileira;
VI. Colaborar e cooperar com os Poderes Legislativos e Executivos Municipais bem
como, os Governos Federal, Estaduais e Municipais, na adoção de medidas
legislativas, que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento dos serviços
públicos de saneamento;
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
VII
VIII.
IX.
XI.
XII.
XII.
XIV.
Xv.
Promover o desenvolvimento institucional e apoio técnico, administrativo e jurídico
aos municípios e às entidades públicas de saneamento;
Estimular a aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
Estimular a conservação e utilização racional dos recursos hídricos naturais,
compatibilizando esta utilização com os serviços de abastecimento de água,
esgoto sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e
manejo de águas pluviais;
Estudar, propor e promover campanhas educativas sobre o uso racional da água
de abastecimento público e sobre a adequada disposição final dos esgotos
sanitários e dos resíduos sólidos, incluindo a recuperação de áreas e corpos
receptores degradados pela disposição inadequada de resíduos sólidos e
líquidos, e pelas deficiências de drenagem urbana que provoquem inundações e
erosões;
Incentivar e promover a criação de sistemas e arranjos institucionais de
cooperação intermunicipal e regional, de materiais, equipamentos, serviços e
transportes entre os associados, visando à melhoria dos serviços de saneamento;
Promover o desenvolvimento e divulgação de pesquisas tecnológicas e de custos
dos serviços de forma a propiciar o autofinanciamento de serviços e obras;
Promover gestão junto aos órgãos competentes visando à obtenção de
financiamentos para os serviços de saneamento dos associados;
Estabelecer convênios com entidades públicas e privadas, com instituições de
ensino e pesquisa e outros congêneres, objetivando promover o intercâmbio
cultural, científico, de estudos e pesquisas nas áreas de sua atuação e interesse;
Será repassada em valores mensais para a entidade, conforme fixado na Lei
Orçamentaria Anual.
8 2º - A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida em
seu estatuto.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aprovação desta lei serão fixadas anualmente
na Lei Orçamentária Anual ou portadas por meio de créditos adicionais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de fevereiro de 2021.
Ludo,
Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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