norma nº 3505/2021

PREFEITURA DE
A ITABIRITO
LEI Nº 3505, de 11 de março de 2021.
Institui a “Medalha de Honra ao Mérito Coronel
Alves” e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a “Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves”, com o fim de
condecorar anualmente as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, que, pelos seus
serviços ou méritos excepcionais, tenham se tornado merecedoras do especial
reconhecimento da cidade de Itabirito/MG.
Art. 2º - A Comenda será representada por uma medalha circular dourada de 6
cm de diâmetro e 5 mm de espessura e terá, ainda, as seguintes características:
Il. Deverá possuir, em seu anverso, O brasão do Município de Itabirito, circundado
pela inscrição “Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves”;
|. Deverá possuir, em seu verso, a inscrição correspondente ao dia, mês e ano em
que foi entregue ao respectivo agraciado, bem como a inscrição “Itabirito — Minas
Gerais”;
lll. Deverá conter uma fita de cetim medindo 50 cm de comprimento, por 4 cm de
largura, nas cores azul, amarelo e vermelho, em alusão à Bandeira Municipal.
Parágrafo Único - Aos agraciados, além da comenda representada pela
medalha, serão conferidos diplomas assinados pelo Prefeito Municipal em exercício.
Art. 3º - Serão conferidas, anualmente, 05 medalhas, a pessoas físicas, ainda
em vida, que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços, praticado ações
ou proporcionado realizações em benefício da comunidade itabiritense ou tenham
notoriedade nacional.
Parágrafo Único - A listagem com os cidadãos a serem condecorados será
publicada por meio de ato do Poder Executivo Municipal, sempre antes da cerimônia de
entrega das comendas.
Art. 4º - A escolha dos condecorados anualmente caberá à Comissão Especial,
especificamente constituída para essa finalidade, e que será composta,
necessariamente, pelos seguintes agentes públicos:
|. Prefeito Municipal, que a presidirá;
Il. Vice-Prefeito Municipal;
HI. Secretário Municipal de Educação;
IV. Secretário Municipal de Saúde;
V. Secretário Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo;
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VI. Secretário Municipal de Assistência Social;
VII. Procurador Jurídico Consultivo.
8 1º - Os membros da Comissão Especial serão nomeados, por meio de
Portaria, elaborada pelo Poder Executivo Municipal.
8 2º - As proposições com a indicação dos nomes das pessoas a ser
homenageadas, juntamente com os currículos e feitos dos pretensos homenageados,
deverão ser apresentadas, exclusivamente pelos membros da Comissão Especial, ao
seu Presidente, preferencialmente até o dia 15 de março de cada ano.
8 3º - De posse de todas as indicações, o Presidente da Comissão Especial
agendará reuniões com todos os membros, para discussão, avaliação e votação dos 05
cidadãos a serem condecorados, lavrando-se uma ata.
Art. 5º - A honraria definida nesta Lei será entregue aos 05 agraciados em
sessão pública e solene, a qual acontecerá, preferencialmente, no dia 03 de abril (Data
da Fundação de Itabirito), anualmente.
Art. 6º - O Gabinete do Prefeito Municipal manterá livro próprio, denominado
"Livro de Registro de Concessão de Honrarias", para nele serem lançados, em ordem
cronológica, os nomes dos agraciados, a justificativa de sua escolha e a data da
entrega da Medalha.
Art. 7º - Quaisquer outras regulamentações acerca da “Medalha de Honra ao
Mérito Coronel Alves” que, eventualmente, se façam necessárias poderão ser
disciplinadas em Regimento próprio da Comissão Especial, o qual poderá tomar a
forma de ato infra legal do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Nos casos em que a normativa de regência seja omissa,
caberá ao Presidente da Comissão Especial decidir.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 de março de 2021.
Orland Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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