norma nº 3506/2021

PREFEITURA DE
ITABIRITO
LEI Nº 3506, de 11 de março de 2021.
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e
funcionamento de circos itinerantes no âmbito do
território municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidos, no âmbito municipal, os estabelecimentos de circo e a
atividade circense, como forma de expressão reconhecida como patrimônio cultural
brasileiro, nos termos do Artigo 216, da Constituição Federal, e patrimônio cultural mineiro
nos termos do Artigo 208, da Constituição Estadual.
8 1º - Os circenses são definidos como povo e comunidade tradicional, na forma do
Art. 3º, Inciso |, do Decreto Federal nº 6040, de 07 de fevereiro de 2007.
8 2º - O circo passa a ser visto e valorizado como uma ação tradicional, que tem
valor como patrimônio cultural, tanto para o município quanto para o Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
| - CIRCO - Atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio
imaterial brasileiro, onde se cria, interpreta e executa obra de caráter artístico-cultural
podendo incluir em seus espetáculos números acrobáticos, malabarismos, equilibrismo,
pantomimas, mímicas, ilusionismo, dança, música, teatro, apresentações cômicas ou
dramáticas, no solo ou em forma aérea;
Il - POVO CIRCENSE - Povo e comunidade tradicional, cujas habilidades e apuro
técnico desempenhados no âmbito do circo tradicional são adquiridos em família, desde
tenra idade, e repassados de geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação
ao público, em estrutura, equipamento e acomodações para o público montados embaixo
de lona própria;
Ill - CIRCOS ITINERANTES - São as pessoas jurídicas regularmente constituídas,
com estrutura em lona, desmontáveis, que estão em itinerância, atividade constante e
com trajetória de trabalho continuado, onde artistas, trupes e companhias realizam
apresentações circenses;
IV - GRUPOS CIRCENSES - São grupos e companhias circenses formados por 02
(dois) ou mais artistas, com trajetória de trabalho continuado e cujas apresentações são
realizadas em espaços diversos;
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V - ARTISTAS CIRCENSES - São os profissionais de diferentes especialidades,
como malabarismo, palhaço, acrobacia, contorcionismo, equilibrismo, ilusionismo, entre
outras, de artistas individuais ou trupes com trajetória de trabalho continuado, que podem
associar-se ou não a outros artistas e demais profissionais, como diretores, preparadores
e/ou cenógrafo.
Parágrafo Único - As denominações e descrições das funções em que se
desdobram as atividades dos trabalhadores circenses constam do quadro anexo ao
Decreto Federal nº 82.385/78, que regulamenta as profissões de artistas e técnicos.
Art. 3º - Para a garantia de sua sobrevivência e complementação de renda, o circo
instalado na cidade poderá locar suas dependências a outras manifestações artísticas
como shows diversos, música, teatro, dança, cultura popular e oficinas artísticas.
Parágrafo Único - O disposto no caput dependerá de autorização prévia e expressa
do Poder Público, a partir de uma análise discricionária de conveniência e oportunidade.
Art. 4º - O alvará de autorização para apresentação de circos itinerantes deverá ser
requerido junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal pelos proprietários
dos circos e/ou por representantes devidamente autorizados pelos mesmos.
81º - O pedido ao qual se refere o caput deste artigo deverá ser protocolizado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início das atividades.
82º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, autorizado a
conceder isenção das taxas para a emissão do alvará ao qual se refere este artigo.
8 3º - O alvará mencionado no caput deste artigo terá validade máxima nos termos
do que dispor a legislação municipal correlata.
84º - O órgão executivo competente poderá, a qualquer tempo, anular o ato de
autorização ou cassar o direito exercido, caso o beneficiário não esteja cumprindo os
requisitos legais para expedição do ato de autorização.
Art. 5º - Para a expedição do alvará de autorização a que se refere esta Lei, o
requerimento deverá ser instruído com as seguintes informações e documentos:
| - Documentos de identificação do responsável pelo circo, bem como do
responsável pela pessoa jurídica;
Il - Cópia do título de propriedade do espaço em que será instalado o circo, do
contrato de locação ou do termo de autorização de uso de espaço público, conforme o
caso;
Ill - Comprovação da regularidade do evento junto ao Corpo de Bombeiros;
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IV - Cópia de comunicação à Polícia Militar, Brigada Municipal e Guarda Civil
Municipal;
V - Declaração no sentido de que o circo que será instalado não promoverá em
seus espetáculos a apresentação, manutenção e utilização, sob qualquer forma, de
animais selvagens ou domésticos, nativos ou exóticos, nos termos da Lei Municipal nº
2.697/2008;
VI - Outros documentos que, eventualmente, sejam exigidos pela legislação e
normas infralegais municipais.
Art. 6º - O atendimento a todas as exigências técnicas constantes desta Lei deverá
ser comprovado por atestados técnicos ou termos de compromisso técnico, firmados por
empresas ou profissionais devidamente habilitados, acompanhados da respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA/MG.
Parágrafo Único - A comprovação do perfeito funcionamento dos equipamentos do
sistema de segurança contra incêndios se dará por atestado, termo de compromisso ou
pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) referente aos equipamentos
utilizados no espaço do circo, devidamente atualizado.
Art. 7º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão afim,
autorizada a prestar serviços e ações de assistência social aos circenses.
Art. 8º - O Poder Público poderá, nos termos da legislação municipal, e a partir de
critérios discricionários de conveniência e oportunidade, autorizar o uso de espaços
públicos para instalação de circos e/ou disponibilizar alguma infraestrutura, como
banheiros químicos, água, luz, dentre outras necessidades.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as disposições da
Constituição Federal e do Art. 29 da Lei Federal nº 6533/1978, deverá empreender
esforços para assegurar o direito à educação formal aos circenses itinerantes e as
condições para o atendimento aos filhos dos artistas e funcionários dos circos em escolas
próximas ao local onde estiverem instalados, no período em que os mesmos assim
necessitarem.
Art. 10 - Os postos de saúde do Município deverão assegurar o atendimento aos
artistas e demais colaboradores dos circos itinerantes durante o período em que os
mesmos estiverem instalados em sua área de cobertura, inclusive quando não se tratar
de atendimento emergencial e independentemente do domicílio.
Art. 11 - O município, reconhecendo a característica itinerante do circo, aceitará
como logradouro oficial do circense o endereço da sua entidade representativa.
Art. 12 - Como consignação de homenagem ao artista circense, fica estabelecido
que o dia 27 de março será reconhecido como “Dia do Circo”, quando deverão ser
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desenvolvidas nas unidades de ensino ações educativas, difundindo o estudo sobre a arte
do circo, visando o reconhecimento desta manifestação.
Art. 13 - As ações dispostas nesta Lei poderão ser enquadradas nos programas
municipais e projetos de educação patrimonial, buscando relacionar o Circo como
comunidade tradicional brasileira, integrante do patrimônio imaterial brasileiro.
Parágrafo Único — Caberá ao Executivo Municipal e secretarias envolvidas na
busca por parcerias em prol da instalação de circo(s) na cidade, do fomento de atividades
e projetos ligados à valorização do circo, a fim de que o Município possa pontuar no
critério respectivo dentro da sistemática do “ICMS Patrimônio Cultural”, nos termos da Lei
Estadual nº 18030/2009.
Art. 14 - O Executivo Municipal determinará os atos necessários para
regulamentação e execução desta Lei junto às secretarias ou demais órgãos municipais
envolvidos, caso se faça necessário.
Art. 15 - Sem prejuízos de outras sanções de natureza cível, penal e administrativa,
a inobservância ao disposto nesta Lei implicará responsabilização dos infratores, nos
termos da legislação vigente, sem prejuízo da proibição da realização das apresentações
circenses ou da interdição do local.
Art. 16 - Norma infralegal poderá determinar períodos em que não será possível a
instalação de circos ou espetáculos congêneres no Município, tendo em vista o calendário
de eventos local e/ou outros aspectos que aconselhem tal proibição.
Art. 17 - Fica revogado o Art. 81, da Lei Municipal nº 1615/1990 (Código de
Posturas Municipal), alterado pela Lei Municipal nº 2102/1999, bem como todas as
demais disposições legais contrárias a esta Lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, he março de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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