norma nº 3509/2021

h PREFEITURA DE
“ITABIRITO
LEI Nº 3509, de 18 de março de 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto
Federal Regulamentador nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, além
de outras finalidades de interesse público, relativas à aquisição de medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de março de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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