norma nº 3510/2021

yeity PREFEITURA DE
É ITABIRITO
LEI Nº 3510, de 23 de março de 2021.
Cria o Programa “Cachorrádromo — Espaço Público
Para Cães", no Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Municipio de Itabirito, o Programa “Cachorródromo —
Espaço Público Para Cães”.
Art. 2º - São objetivos do programa:
I. ter espaços físicos em Itabirito — MG exclusivo para cães;
| fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação;
HI. promover o bem-estar animal;
IV. promover a interação entre cachorros e seus respectivos donos.
Art. 3º - Para fins de atingimento dos objetivos elencados no Art. 2º, poderão ser
adotadas as seguintes medidas:
1. instalação de “cachorródrarnc!s)" em áreas públicas ou privadas,
r a adoção responsável de animais,
Il. — promoção de eventos para incentivar
Hll. parcerias entre Poder Público e pessczs físicas, jurídicas e entidades.
“cachorródromes" a área cercada destinada ao lazer de
g 1º — Considera-se
m ou sem equipamentos de recreação específicos para tais
cachorros e seus donos, co
atividades.
& 2º — No espaço delimitado para o “cachorródromos” será permitido o trânsito de
cães sem a utilização de guia da coleira.
g 3º — É proibida a entrada e a permanência no "cachorródromos” de animais:
|. -'mordedores viciosos;
IH. perigosos;
Ill. - portadores de moléstias infectocontagiosas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de março de 2021.
Udo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
% Av, Queiroz Júliior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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